Secretaria Municipal de Administração · 10 de abril de 2014
EXTRATO DE CONTRATOS MARÇO/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATOS MARÇO/2014
CONTRATO N°: 021/2014
CONTRATADO: Jonas Lopes Neto
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a elaboração da regulamentação do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, fundamentada no cumprimento dos mandamentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Complementar Federal nº 116/2003, na Lei Complementar Municipal nº 228, de 29 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal e sua modificação posterior pela Lei Complementar Municipal nº 344 de dezembro de 2003.
VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias
DATA DA ASSINATURA: 17/03/2014
VALOR: R$ 4.463, 81 (Quatro mil, quatrocentos, sessenta e três reais e oitenta e um centavos)