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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 10 de abril de 2014

EXTRATO DE CONTRATOS MARÇO/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATOS MARÇO/2014

CONTRATO N°: 021/2014

CONTRATADO: Jonas Lopes Neto

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a elaboração da regulamentação do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, fundamentada no cumprimento dos mandamentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Complementar Federal nº 116/2003, na Lei Complementar Municipal nº 228, de 29 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal e sua modificação posterior pela Lei Complementar Municipal nº 344 de dezembro de 2003.

VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias

DATA DA ASSINATURA: 17/03/2014

VALOR: R$ 4.463, 81 (Quatro mil, quatrocentos, sessenta e três reais e oitenta e um centavos)

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1950, em 10 de abril de 2014. Código identificador FF5957BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.