Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
“O Município de Rio Branco - MT ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico “Complexo Nascentes do Pantanal”, ratifica as alterações no Contrato Consórcio e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Rio Branco/MT ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico “Complexo Nascentes do Pantanal”, ratifica as alterações no Contrato Consórcio, Resolução 05/2011 aprovada na Assembléia Geral do Consórcio, em conformidade com o Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico “Complexo Nascentes do Pantanal”, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 25 de abril de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita