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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 27 DE MARÇO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 27 DE MARÇO DE 2012.

“Prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal n° 532 de 01 de abril de 2011 e, dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência no artigo 4° da Lei Municipal n° 532, de 01 de abril de 2011.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 27 de março de 2012.

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1439, em 30 de março de 2012. Código identificador FEC83D65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.