Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
“Prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal n° 532 de 01 de abril de 2011 e, dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência no artigo 4° da Lei Municipal n° 532, de 01 de abril de 2011.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 27 de março de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita