Secretaria Municipal de Administração · 21 de agosto de 2014
PORTARIA N.º 30/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 30/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria da Penha Gomes."
O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 6º, inciso I, II e III, IV e parágrafo único, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003 e combinado com art. 79, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n. º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco, combinado ainda com a Lei nº 295/2001 a qual dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos de Rio Branco; c/c tabela em anexo do Decreto nº 17/2014 o qual dispõe sobre os reajustes salariais do magistério do município de Rio Branco;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria da Penha Gomes, brasileira, portadora do RG n.º *** - SSP/MT, e do CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada no Município de Rio Branco, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “D”, Nível 03, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 95, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2014.04.00028P, a partir de 01/08/2014, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de agosto de 2014, revogados as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
Rio Branco/MT, 14 de agosto de 2014.
JEOZAFA MORAES DE CASTRO
Secretário Mun. de Administração
Homologo:
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal