Secretaria Municipal de Administração · 25 de fevereiro de 2015
LEI Nº 656, DE 23 FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 656, DE 23 FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual ao Prefeito e Vice Prefeito, e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Antonio Xavier de Araújo, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado à revisão geral anual no subsídio atual do Vice Prefeito e Prefeito, nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) relativo ao exercício de 2014, a contar de 1º de Janeiro de 2015, em conformidade com o art.37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 648/2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 23 de Fevereiro de 2015.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito