Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2011
LEI Nº. 538 DE 06 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 538 DE 06 DE JUNHO DE 2011.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 502/2009 QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 97 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis á espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- o artigo 25 da Lei municipal nº 502 de 19 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 25 – Na qualidade de membro escolhido pelo voto secreto, universal e facultativo dos cidadãos eleitores do município de Rio Branco MT, para o Mandato de 03 (três) anos, os Conselheiros, por não possuir vinculo trabalhista, em qualquer de suas modalidades com a administração Publica Municipal e consequentemente não farão jus, exceto a percepção de diárias para viagens estabelecida em legislação própria, os direitos estabelecidos aos servidores públicos da Municipalidade, sendo remunerados em forma de auxilio no valor de R$ 651,00 ( seiscentos e cinquenta e um reais) mensais, repassado até o décimo dia útil do mês subseqüente ao vencimento, com reajuste anual de acordo com a Lei Municipal 377/2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especifico o artigo 25 da lei municipal 502/2009.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 06 de Junho de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita