Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL N° 577, DE 23 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 577, DE 23 DE MAIO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 09 DE ABRIL DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 40 e Artigo 42 (incluso parágrafo único), da Lei Complementar nº 06/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 A revisão geral anual dos vencimentos ocorrerá no mês de maio com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – acumulado no período, ou por outro que venha a substituí-lo, e observará o seguinte:
Art. 42 Os valores das tabelas de vencimento que integram os planos de cargos e carreiras dos servidores da administração geral, da saúde e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica, bem como, do poder legislativo, serão revisados anualmente no mês de maio com base nos percentuais aprovados em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Parágrafo Único – Os valores das tabelas de vencimento que integram o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica no cargo de docência (Professor) serão revisados anualmente no mês de janeiro conforme disposto no Artigo 45 da Lei Complementar nº 08 de 09 de abril de 2012.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 23 de maio de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita