Secretaria Municipal de Administração · 21 de fevereiro de 2014
PORTARIA Nº 04, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 04, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre averbação do Tempo de Contribuição, em favor da Sra. Maria Nunes de Alcantara Teodoro servidora público deste município.”
O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente há 2.939 dias líquido, correspondente a 08 (oito) anos e 19 (dezenove) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período
Órgão
Dias Líquidos
01/10/1987 a 19/05/1995
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO
GROSSO
2.788
01/10/1995 A 28/02/1996
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO
GROSSO
151
Art. 3º - Compete ao Prefeito Municipal, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Rio Branco - MT, 18 de fevereiro de 2014.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal