Secretaria Municipal de Administração · 24 de fevereiro de 2015
PORTARIA N.º 02/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 02/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Srª. Odila da Silva Pereira.
O Secretário Municipal de Administração de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e combinado com art. 12, inciso III, alínea "b", da Lei n.º 396/2006, que rege a previdência municipal; anexo da Lei n.º 295 de 11 de dezembro de 2001, que cria o plano de cargos, carreiras e salários aos servidores do Município de Rio Branco-MT; e Lei n.º 06/2012 que dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos do Município de Rio Branco;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Srª. ODILA DA SILVA PEREIRA, brasileira, casada, portadora do RG n.° *** SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.° ***.***.***-**, efetiva no cargo de Zeladora, Classe “A”, Nível “5”, lotada na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculado sob n.º 111, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2015.02.00003P, a partir de 09/02/2015, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 09/02/2015, revogados as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
Rio Branco/MT, aos 09 de Fevereiro de 2015.
JEOZAFA MORAES DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal