Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 590 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 590 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 324.970,00 (Trezentos e vinte e quatro mil novecentos e setenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
06
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento
002
Departamento de Obras Públicas e Viação
15.451.0058.1189
Pavimentação Asfáltica e Sinalização de Diversas Ruas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
324.970,00
Total
324.970,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação oriundo do contrato de repasse n. 0282151-79/2008 firmado entre este município e o Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo em Rio Branco/MT, aos 12 de setembro de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita