Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2013
LEI N° 623 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 623 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco – MT, para o Exercício Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.390.600,00 (Treze Milhões Trezentos e Noventa Mil e Seiscentos Reais), assim distribuídos por esfera: FISCAL R$ 8.248.500,00 (Oito Milhões Duzentos e Quarenta e Oito Mil e Quinhentos Reais). SEGURIDADE SOCIAL: R$ 5.142.100,00 (Cinco Milhões Cento e Quarenta e Dois Mil e Cem Reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
R$
12.295.900,00
Receita Tributária
R$
560.500,00
Receita de Contribuições
R$
429.000,00
Receita de Contribuições – Intra-Orçamentárias
R$
750.600,00
Receita Patrimonial
R$
171.100,00
Receita de Serviços
R$
353.500,00
Transferências Correntes
R$
11.424.300,00
Deduções da Receita Corrente
R$
(-1.445.000,00)
Outras Receitas Correntes
R$
51.700,00
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
R$
200,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
1.094.700,00
Alienação de Bens
R$
10.000,00
Transferências de Capital
R$
1.084.700,00
TOTAL GERAL
R$
13.390.600,00
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01-Legislativa
R$
540.000,00
04-Administração
R$
2.965.000,00
08–Assistência Social
R$
731.200,00
09-Previdência Social
R$
1.190.600,00
10-Saúde
R$
3.003.000,00
12-Educação
R$
3.715.000,00
13-Cultura
R$
107.500,00
15-Urbanismo
R$
212.500,00
17-Saneamento
R$
293.500,00
18-Gestão Ambiental
R$
2.300,00
20-Agricultura
R$
45.500,00
23-Comércio e Serviços
R$
14.000,00
25-Energia
R$
80.000,00
26-Transporte
R$
280.000,00
27-Desporto e Lazer
R$
83.000,00
28-Encargos Especiais
R$
127.500,00
TOTAL GERAL
R$
13.390.600,00
POR SUBFUNÇÕES
031-Ação Legislativa
R$
540.000,00
121-Planejamento e Orçamento
R$
40.500,00
122-Administração Geral
R$
2.349.000,00
123-Administração Financeira
R$
424.000,00
127-Ordenamento Territorial
R$
5.000,00
129-Administração de Receitas
R$
220.500,00
241-Assistência ao Idoso
R$
20.000,00
242-Assistência ao Portador de Deficiência
R$
5.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
152.000,00
244-Assistência Comunitária
R$
554.200,00
272-Previdência do Regime Estatutário
R$
1.190.600,00
301-Atenção Básica
R$
1.660.400,00
302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial
R$
1.031.900,00
303-Suporte Profilático e Terapêutico
R$
116.900,00
304-Vigilância Sanitária
R$
66.400,00
305-Vigilância Epidemiológica
R$
53.400,00
306-Alimentação e Nutrição
R$
125.000,00
361-Ensino Fundamental
R$
2.673.000,00
365-Educação Infantil
R$
917.000,00
392-Difusão Cultural
R$
87.500,00
451-Infra-Estrutura Urbana
R$
212.500,00
512-Saneamento Básico Urbano
R$
293.500,00
542-Controle Ambiental
R$
2.300,00
602-Promoção da Produção Animal
R$
3.500,00
606-Extenção Rural
R$
42.000,00
695-Turismo
R$
14.000,00
752-Energia Elétrica
R$
80.000,00
782-Transporte Rodoviário
R$
280.000,00
812-Desporto Comunitário
R$
88.000,00
813-Lazer
R$
15.000,00
843-Serviço da Dívida Interna
R$
5.500,00
846-Outros Encargos Especiais
R$
122.000,00
TOTAL GERAL
R$
13.390.600,00
POR PROGRAMA
001-Processo Legislativo
R$
540.000,00
007-Administração
R$
3.092.500,00
010-Gestão da Saúde com Qualidade
R$
74.000,00
018-Promoção e Extensão Rural
R$
45.500,00
020-Gerir com Qualidade a Atenção Básica
R$
1.660.400,00
030-Ampl e Qualid na Média e Alta Complexidade
R$
1.031.900,00
040-Ampliação e Qualid na Assist Farmacêutica
R$
116.900,00
041-Educação de Crianças de 0 a 6 anos
R$
972.000,00
042-Ensino Fundamental
R$
2.743.000,00
046-Educação Física e Desporto
R$
83.000,00
048-Cultura
R$
107.500,00
050-Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária
R$
119.800,00
051-Energia Elétrica
R$
80.000,00
058-Urbanismo
R$
212.500,00
065-Turismo
R$
14.000,00
076-Melhorias no Sistema de Abastec de Água
R$
293.500,00
077-Proteção ao Meio Ambiente
R$
2.300,00
081-Assistência
R$
731.200,00
082-Previdência
R$
1.190.600,00
088-Transporte Rodoviário
R$
280.00,00
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
13.390.600,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$
12.336.350,00
Despesas de Capital
R$
701.450,00
Reserva de Contingência do RPPS
R$
182,800,00
Reserva de Contingência
R$
170.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
R$
13.390.600,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01-Câmara Municipal de Rio Branco
R$
540.000,00
02-Gabinete do Prefeito
R$
577.000,00
03-Sec Mun de Administração
R$
1.997.600,00
04-Sec Mun de Finanças
R$
772.000,00
05-Sec Mun de Planejamento
R$
40.500,00
06-Sec Mun de Infra Estrut. e Desenvolvimento
R$
1.482.000,00
07-Sec Mun de Educação, Desporto e Lazer
R$
3.798.000,00
08-Sec Mun de Saúde
R$
3.296.500,00
09-Sec Mun de Ação Social
R$
731.200,00
10-Sec Mun de Turismo, Cult. e Meio Ambiente
R$
155.800,00
TOTAL GERAL
R$
13.390.600,00
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, MT, Aos 10 dias do mês de Dezembro de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito