Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 23 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 23 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre o processo de efetivação do cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme previsto na Lei Municipal n° 571/2012”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 62, Incisos I e VII da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os documentos públicos municipais que serão considerados para efeito de comprovação do processo seletivo público previsto no parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional n° 051/2006, Lei Federal n° 11.350/2006 e da Lei Municipal n° 571/2012.
§ 1°. A realização do processo seletivo público exigido na Emenda Constitucional n° 51/2006 e na Lei Municipal n° 571/2012, deve ser verificada pela Comissão de Certificação instituída pela Portaria n° 056/2012, de 02 de abril de 2012, formalizada pelo Poder Executivo Municipal, considerando, prioritariamente, como documento público oficial para efeito de comprovação do certame:
a) Edital publicado em Diário Oficial do Estado, Diário Oficial dos Municípios – AMM, bem como certidão de publicidade nos locais públicos, conforme Lei Municipal;
b) Relação de aprovados publicada em Diário Oficial, órgão público ou jornal de grande circulação da região ou do estado.
§ 2°. Na inexistência dos documentos referidos no parágrafo anterior, para o convencimento da Comissão Certificadora, poderão ser considerados outros meios probatórios, entre os quais a exibição de um ou mais dos seguintes documentos:
a) Declaração do Secretário Municipal de Saúde à época das seleções, informando à realização do certame e a participação de candidato;
b) Matérias publicadas em Diário Oficial do Estado e/ou Jornal Oficial dos Municípios-AMM, bem como informativos editados pela Secretaria Municipal de Saúde noticiando a realização do Processo Seletivo Público e/ou conclusão de treinamentos;
c) Certificado comprovando que os agentes participarem de treinamento;
d) Documento ou publicação da Secretaria Municipal de Saúde comunicando aprovação dos candidatos selecionados;
e) Certificado de conclusão de curso especifica para capacitação e/ou exercício da atividade;
f) Relações de classificados com área, data do seletivo e classificação emitidos pelo escritório regional de saúde.
§ 3°. Para convencimento da existência da aprovação no Processo Seletivo Público de que trata esta Lei a Comissão de Certificação poderá fazer as sindicâncias necessárias, inclusive inquirir testemunhas e solicitar documentos úteis à formação da sua convicção.
§ 4°. A comprovação da aprovação em Processo Seletivo Público, nos casos da falta dos documentos previstos no § 1°, será apreciada pela Comissão de Certificação a luz dos documentos apresentados na forma do § 2° que emitirá parecer técnico especifico com os fundamentos justificadores do convencimento da existência da aprovação na seleção.
§ 5°. Na aplicação da presente Lei, se levará em conta à dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho, o instrumento da ponderação e os princípios da Administração Pública.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita