Secretaria Municipal de Administração · 12 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a venda de bens imóveis, e dá Outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda dos seguintes bens imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT:
1 – Lote 01 da Quadra 45
Área 428,43m²;
2 – Lote 02 da Quadra 45
Área 428,43m²;
3 – Lote 03 da Quadra 45
Área 428,43m²;
4 – Lote 04 da Quadra 45
Área 428,43m²;
5 – Lote 05 da Quadra 45
Área 428,43m²;
6 – Lote 06 da Quadra 45
Área 428,43m²;
7 – Lote 07 da Quadra 45
Área 312,65m²;
8 – Lote 08 da Quadra 45
Área 312,98m²;
9 – Lote 09 da Quadra 45
Área 313,20m²;
Parágrafo Primeiro : Os lotes a serem leiloados, deverão ser utilizados somente para fins residenciais.
Parágrafo Segundo – As Unidades dispostas nos itens anteriores não possuem destinação pública no presente momento, devendo o Poder Executivo proceder na venda em hasta pública.
Art. 2º. A modalidade de venda disposta no artigo anterior será por Leilão Público, a teor do § 5º inciso V artigo 22, da Lei 8.666/93, podendo ser alienado para pessoas físicas ou jurídicas, pelo critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da avaliação, a ser realizada por comissão designada ou por profissional da área, devendo esta juntar laudo de avaliação.
Art. 3º. A venda dos bens será à vista, no ato do leilão, ou mediante a oferta do sinal, equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, com o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o restante do pagamento.
§ 1º - Somente poderá tomar posse dos bens leiloados o arrematante que efetuar o pagamento total do lance;
§ 2º - Em caso de pagamento na modalidade “cheque”, o Municipio reservar-se-á no direito de somente entregar os bens mediante a compensação financeira da referida cártula.
Art. 4º. O valor mínimo para fins de leilão dos imóveis discriminados neta lei será objeto de verificação por meio de comissão nomeada para essa finalidade.
Parágrafo Primeiro : O valor arrecadado com as vendas dos lotes serão aplicados na obra de reforma do Hospital Municipal de Rio Branco – MT.
Parágrafo Segundo. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 05 de Agosto de 2013.
Registra-se e Publique-se.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
- Prefeito -