Secretaria Municipal de Administração · 27 de janeiro de 2015
LEI N° 648 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 648 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco – MT, para o Exercício Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.875.944,04 (Quatorze Milhões Oitocentos e Setenta e Cinco Mil Novecentos e Quarenta e Quatro Reais e Quatro Centavos), assim distribuídos por esfera: FISCAL R$ 8.472.278,37 (Oito Milhões Quatrocentos e Setenta e Dois Mil Duzentos e Setenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos). SEGURIDADE SOCIAL: R$ 6.403.665,67 (Seis Milhões Quatrocentos e Três Mil Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
R$
14.416.050,00
Receita Tributária
R$
627.500,00
Receita de Contribuições
R$
445.200,00
Receita de Contribuições – Intra-Orçamentárias
R$
623.600,00
Receita Patrimonial
R$
318.100,00
Receita de Serviços
R$
271.500,00
Transferências Correntes
R$
13.802.000,00
Deduções da Receita Corrente
R$
(1.832.000,00)
Outras Receitas Correntes
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
R$
R$
159.950,00
200,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
459.894,04
Alienação de Bens
R$
10.000,00
Transferências de Capital
R$
449.894,04
TOTAL GERAL
R$
14.875.944,04
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01-Legislativa
R$
560.000,00
04-Administração
R$
3.038.118,56
08–Assistência Social
R$
817.844,08
09-Previdência Social
R$
1.226.800,00
10-Saúde
R$
3.981.521,59
12-Educação
R$
3.219.724,33
13-Cultura
R$
227.996,78
15-Urbanismo
R$
272.947,26
17-Saneamento
R$
380.500,00
18-Gestão Ambiental
R$
2.000,00
20-Agricultura
R$
56.000,00
23-Comércio e Serviços
R$
17.200,00
25-Energia
R$
45.000,00
26-Transporte
R$
773.000,00
27-Desporto e Lazer
R$
65.300,00
28-Encargos Especiais
R$
191.991,44
TOTAL GERAL
R$
14.875.944,04
POR SUBFUNÇÕES
031-Ação Legislativa
R$
560.000,00
121-Planejamento e Orçamento
R$
48.100,00
122-Administração Geral
R$
2.350.850,00
123-Administração Financeira
R$
525.768,56
127-Ordenamento Territorial
R$
3.250,00
129-Administração de Receitas
R$
163.800,00
241-Assistência ao Idoso
R$
108.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
133.700,00
244-Assistência Comunitária
R$
576.144,08
272-Previdência do Regime Estatutário
R$
1.226.800,00
301-Atenção Básica
R$
2.256.469,85
302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial
R$
1.413.101,74
303-Suporte Profilático e Terapêutico
R$
91.000,00
304-Vigilância Sanitária
R$
125.800,00
305-Vigilância Epidemiológica
R$
41.500,00
306-Alimentação e Nutrição
R$
104.000,00
361-Ensino Fundamental
R$
2.222.024,33
362-Ensino Médio
R$
5.000,00
364-Ensino Superior
R$
20.000,00
365-Educação Infantil
R$
868.700,00
392-Difusão Cultural
R$
79.600,00
451-Infra-Estrutura Urbana
R$
272.947,26
512-Saneamento Básico Urbano
R$
380.500,00
542-Controle Ambiental
R$
2.000,00
606-Extenção Rural
R$
56.000,00
695-Turismo
R$
17.200,00
752-Energia Elétrica
R$
45.000,00
782-Transporte Rodoviário
R$
773.000,00
812-Desporto Comunitário
R$
205.696,78
813-Lazer
R$
8.000,00
843-Serviço da Dívida Interna
R$
55.500,00
846-Outros Encargos Especiais
R$
136.491,44
TOTAL GERAL
R$
14.875.944,04
POR PROGRAMA
001-Processo Legislativo
R$
560.000,00
007-Administração
R$
3.230.110,00
010-Gestão da Saúde com Qualidade
R$
53.650,00
018-Promoção e Extensão Rural
R$
56.000,00
020-Gerir com Qualidade a Atenção Básica
R$
2.256.469,85
030-Ampl e Qualid na Média e Alta Complexidade
R$
1.413.101,74
040-Ampliação e Qualid na Assist Farmacêutica
R$
91.000,00
041-Educação de Crianças de 0 a 6 anos
R$
929.700,00
042-Ensino Fundamental
R$
2.270.024,33
044-Ensino Superior
R$
20.000,00
046-Educação Física e Desporto
R$
65.300,00
048-Cultura
R$
227.996,78
050-Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária
R$
167.300,00
051-Energia Elétrica
R$
45.000,00
058-Urbanismo
R$
272.947,26
065-Turismo
R$
17.200,00
076-Melhorias no Sistema de Abastec de Água
R$
380.500,00
077-Proteção ao Meio Ambiente
R$
2.000,00
081-Assistência
R$
817.844,08
082-Previdência
R$
1.226.800,00
088-Transporte Rodoviário
R$
773.000,00
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
14.875.944,04
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$
13.822.001,20
Despesas de Capital
R$
790.242,84
Reserva de Contingência do RPPS
R$
65.700,00
Reserva de Contingência
R$
198.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
R$
14.875.944,04
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01-Câmara Municipal de Rio Branco
R$
560.000,00
02-Gabinete do Prefeito
R$
460.000,00
03-Sec Mun de Administração
R$
2.107.150,00
04-Sec Mun de Finanças
R$
881.560,00
05-Sec Mun de Planejamento
R$
48.100,00
06-Sec Mun de Infra Estrut. e Desenvolvimento
R$
2.060.147,26
07-Sec Mun de Educação, Desporto e Lazer
R$
3.285.024,33
08-Sec Mun de Saúde
R$
4.362.021,59
09-Sec Mun de Ação Social
R$
817.844,08
10-Sec Mun de Turismo, Cult. e Meio Ambiente
R$
294.096,78
TOTAL GERAL
R$
14.875.944,04
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, MT, Aos 25 dias do mês de Novembro de 2014.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
- Prefeito -