Secretaria Municipal de Administração · 11 de fevereiro de 2013
LEI N° 600 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 600 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
Lei n° 600 de 07 de Fevereiro de 2013.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
04
Secretaria Municipal de Finanças
002
Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentária
04.123.0007.2021
Manut. e Enc. com o Dep. Cont. e Execução Orçamentária
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
34.000,00
Total
34.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
04
Secretaria Municipal de Finanças
003
Dep. de Cadastro, Tributos e Fiscalização
04.129.0007.1040
Capac dos Servidores do Dep. de Tribut.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
04.129.0007.2024
Manut. e Encargos com Dep. de Tributação
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
31.000,00
Total
34.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais).
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 584/2012 de 04 de Julho de 2012 (LDO) no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 07 de Fevereiro de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito