Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE: ELETRICISTA E MECÂNICO, COM O CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, Prefeita Municipal de Rio Branco-MT, Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equiparado isonomicamente os vencimentos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de: Eletricista e Mecânico, com o vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Operador de Máquinas Pesadas.
Art. 2º A equiparação salarial de que trata o art. 1º desta lei, dar-se-á de forma imediata, com a reposição salarial de 18,21% (dezoito por cento e vinte e um décimos) sobre o vencimento base do servidor ocupante do cargo de Eletricista e Mecânico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2012, revogados as disposições em contrário. Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 13 de março de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita