Secretaria Municipal de Administração · 11 de fevereiro de 2013
LEI N° 601 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 601 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
Lei n° 601 de 07 de Fevereiro de 2013.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial para aquisição de 01 (um) veiculo para atender os Programas da Secretaria Municipal de Ação social, no valor de R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos Reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
09
Secretaria Municipal de Ação Social
002
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0081.1188
Aquisição de veiculo
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
7.900,00
Total
7.900,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
09
Secretaria Municipal de Ação Social
002
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0081.1156
Ampliação e Reforma dos Prédios da assistência Social
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
7.900,00
Total
7.900,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos Reais).
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 584/2012 de 04 de Julho de 2012 (LDO) no valor de R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos Reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 07 de Fevereiro de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito