Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2011
LEI Nº 537, DE 27 DE MAIO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 537, DE 27 DE MAIO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedido o percentual de 6,51% (seis inteiros e cinqüenta e um décimos por cento) de reposição salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão, inclusive aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo.
§ 1° - Ficam excluídos da percepção a que se refere este artigo, os servidores que através dos Decretos n° 001, de 02 de janeiro de 2011 e pelo Decreto 07 de 01 de Março de 2011, tiveram reajuste salarial igual ou superior a 6,51% (seis inteiros e cinqüenta e um décimos por cento).
Artigo 2° - O artigo 42, da Lei Municipal n° 296, de 11 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 42 – O piso salarial dos Servidores Públicos Municipais é de R$ 545,00(quinhentos e quarenta e cinco reais)”.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante decreto, com a atualização das tabelas salariais de remuneração dos servidores integrantes da Lei Municipal n° 296 de 11 de dezembro de 2001, respeitando o índice estabelecido no artigo 1° desta Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, sendo desnecessária a demonstração da estimativa do impacto orçametário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 1º de Maio do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 27 de Maio de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita