Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre a doação a POLICIA MILITAR de Mato Grosso, para construção do Quartel do 2º Pelotão de Policia Militar de Rio Branco, de Terrenos Urbanos integrante do Patrimônio Municipal, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal de Rio Branco, autorizado a fazer doação a Policia Militar do Estado de Mato Grosso, para construção do Quartel do 2º Pelotão de Policia Militar de Rio Branco, os Lotes de nº 03, 04, 15 e 16, localizados na quadra 51, setor 02, Rua Canadá e Rua E, Bairro Cidade Alta, com uma área total de 812 m², integrante do Patrimônio Municipal.
Art. 2°. A área objeto da doação destina-se exclusivamente a Construção da Sede do 2º Pelotão de Policia Militar de Rio Branco deste Município de Rio Branco-MT, conforme croqui em anexo a presente Lei.
Art. 3°. O prazo para início da obra será de 01(um) ano e, 02 (dois) anos para o término da mesma, contados da data da efetivação da doação.
Art. 4°. Esgotados os prazos constantes no artigo anterior, sem observância e cumprimento de seus termos, a área doada será revertida ao Patrimônio Municipal, independentemente de indenização.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 15 de Abril de 2014.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito