Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2014
DECRETO N° 49/2014, DE 03 DE NOVEMBRO 2014.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 49/2014, DE 03 DE NOVEMBRO 2014.
SÚMULA: “Regulamenta o item 21 do Art. 18 do Decreto n° 008/2014 e dá outras providências”.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto no Art. 327° da Lei Complementar n° 228/1998 (Código Tributário Municipal),
Considerando a necessidade de regulamentar o item 21 do Art. 18 da do Decreto nº 008 de 02 de Janeiro de 2014.
DECRETA:
Art. 1º - Os tabeliães e escrivães quando da execução de seus serviços de registros públicos, cartorários e notariais, deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes.
Parágrafo único - O valor do imposto destacado na forma do “caput” não integra o preço do serviço.
Art. 2º - Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o Caput Art. 1º, os valores destinados ao poder judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei.
Art. 3º - Os tabeliães e escrivães farão a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação Municipal.
Art. 4º - Fica criado a Demonstração Mensal de Serviços Notariais e de Registro e apuração do ISSQN devido, conforme anexo I deste Decreto.
Art. 5º - Os tabeliães, escrivães e cartórios deverão encaminhar á fazenda pública municipal até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do fato gerador Demonstração Mensal de Serviços Notariais e de Registro e Apuração do ISSQN.
Art. 6º - A retenção e o recolhimento do ISSQN com base em informação falsa, o falta de cumprimento de qualquer dispositivo deste Decreto, sujeita o responsável, o titular, os sócios ou os administradores, bem como as demais pessoas que com elas concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 03 de Novembro de 2014.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito