Secretaria Municipal de Administração · 26 de setembro de 2013
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICIPIO DE RIO BRANCO – MT, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ sob o nº 15.023.997/0001-72, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Antonio Xavier de Araujo, abaixo assinado, NOTIFICADO: NEILSON CUSTÓDIO DE FARIA, brasileiro, casado, sitiante, portador do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco – MT.
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE, por seu representante legal, vem formalmente e respeitosamente NOTIFICAR vossa senhoria, acerca da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso via Acórdão nº 1.373/2002 (cópia documento em anexo), o qual, através do julgamento das contas da Câmara Municipal do ano de 1997, determinou aos ex-vereadores da época, o recolhimento aos cofres municipais, a remuneração recebida a maior, atualmente no valor R$ 14.141,63.
Diante disso, e considerando, nos termos de nossa legislação vigente, que os gestores municipais estão OBRIGADOS a promoverem, de imediato, a necessária cobrança judicial de tal crédito, sob pena de serem responsabilizados por sua omissão, é a presente para NOTIUFICAR Vossa Senhoria a efetuar o pagamento do débito acima citado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias do recebimento desta, sob pena das medidas judiciais cabíveis a espécie.
Informamos desde já, que em que pese o Acórdão data de 18.06.2002, não há que se falar em prescrição da cobrança da devida devolução, vez que imprescritíveis as ações que visem o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.
Rio Branco – MT, 12 de Setembro de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito Municipal