Secretaria Municipal de Administração · 21 de fevereiro de 2013
LEI N° 603, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 603, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
LEI N° 603, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
09
Secretaria Municipal de Ação Social
003
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0081.2087
Manutenção do Abrigo para Menores
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
15.900,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
3.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
9.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
8.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.600,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.000,00
Total
40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
02
Gabinete do Prefeito
002
Assessoria Jurídica
04.122.0007.2005
Manut. e Encargos com Assessoria Jurídica
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
500,00
003
Junta do Serviço Militar
04.122.0007.2006
Manut. e Encargos com a Junta do Serv. Militar
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
500,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
600,00
004
Unidade Municipal de Cadastro
04.127.0007.2007
Manutenção e Encargos com a U.M.C.
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
800,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
800,00
03
Secretaria Municipal de Administração
001
Gabinete do Secretário
04.122.0007.1015
Aquisição de Móveis, Equip., Máquinas Utensílios
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
500,00
04.122.0007.1017
Legalização Fundiária Urbana
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
300,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
300,00
04.122.0007.1023
Reforma Administrativa
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
04
Secretaria Municipal de Finanças
003
Departamento de Cadastro, Tribut. Fiscalização
04.129.0007.1040
Capac dos Serv. do Departamento de Tributação
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
04.129.0007.2024
Manut. e Enc. com o Departamento de Tributação
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
400,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
06
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento
001
Gabinete do Secretário
04.122.0007.2026
Manut. e Enc. com o Gabinete do Secretário
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
002
Departamento de Obras Públicas e Viação
04.122.0007.2027
Manut. e Enc. com o Dep. Obras Públicas e Viação
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
5.000,00
15.451.0058.1049
Restauração e Jardinagem dos Canteiros da Avenida
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
5.000,00
15.451.0058.1052
Sinalização com Placas de Transito nas Ruas e Avenidas
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.000,00
15.451.0058.1053
Fabricação de Manilhas
3.3.90.30.00
Material de Consumo
2.500,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.900,00
26.782.0088.1058
Aquisição de Veículos e Máquinas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.000,00
10
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
001
Gabinete do Secretário
04.122.0007.2079
Manut. e Enc. com o Gabinete do Secretário
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
500,00
002
Departamento de Cultura
13.392.0048.1167
Ampliação e Reforma do Centro Cultural
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.000,00
13.392.0048.2080
Manut. e Enc. com o Departamento de Cultura
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
003
Departamento de Meio Ambiente
18.542.0077.1171
Reflorestamento das Margens de Rios e Córregos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
400,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
400,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
400,00
004
Fundo Municipal de Turismo
23.695.0065.1166
Reformar o Parque Municipal do Roncador
3.3.90.30.00
Material de Consumo
400,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
400,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
400,00
23.695.0065.2083
Manutenção com o Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
Total
40.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 584/2012 de 04 de Julho de 2012 (LDO) no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 08 de Fevereiro de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito