Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2011
LEI N° 549 DE 12 DE AGOSTO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 549 DE 12 DE AGOSTO DE 2011
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.540,00 (Trinta e Quatro Mil Quinhentos e Quarenta Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
09
Secretaria Municipal de Ação Social
003
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0081.1185
Instalação/manutenção de Abrigo para Menores
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
7.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
500,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
2.470,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
70,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
6.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
2.500,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
12.000,00
Total
34.540,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
02
Gabinete do Prefeito
003
Junta do Serviço Militar
04.122.0007.2006
Manut. e Encargos com a Junta do SE
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.200,00
004
Unidade Municipal de Cadastro
04.127.0007.2007
Manut. e Encargos com a U.M.C.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
200,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
200,00
03
Secretaria Municipal de Administração
001
Gabinete do Secretário
04.122.0007.1015
Aquisição de Móveis, Equip, Máquinas e Utens.
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
3.000,00
04.122.0007.1017
Legalização Fundiária Urbana
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.500,00
04.122.0007.1022
Capacitação dos Servidores Públicos Munic.
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
1.500,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
002
Departamento de Recursos Humanos
04.122.0007.2014
Manut. e Enc. com o Dep. de Rec. Humanos
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
500,00
003
Departamento de Materiais e Patrimônio
04.122.0007.2015
Manut. e Enc. com o Dep. de Material e Patri
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.500,00
004
Departamento de Serviços Gerais
04.122.0007.2016
Manut. e Enc. com o Dep. de Serviços
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
500,00
04
Secretaria Municipal de Finanças
001
Gabinete do Secretário
04.123.0007.2017
Manut. e Encargos com o Gab. do Secretário
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
002
Depart. de Cont. e Execução Orçamentária
04.123.0007.2021
Manut e Enc com o Dep Cont e Exec Orçamentária
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
500,00
003
Depart. de Cadastro, Tribut., Fiscalização
04.129.0007.1040
Capac. dos Serv. do Departamento de Tribut
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
04.129.0007.2024
Manut. e Enc. com o Departamento de Tribu
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
470,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
470,00
Total
34.540,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 34.540,00 (Trinta e Quatro Mil Quinhentos e Quarenta Reais).
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 519/2010 de 12 de Julho de 2010 (LDO) no valor de R$ 34.540,00 (Trinta e Quatro Mil Quinhentos e Quarenta Reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 12 de Agosto de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita