Secretaria Municipal de Administração · 21 de março de 2014
LEI Nº 628, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 628, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
SÚMULA: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Rio Branco - MT e dá outras providências.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Rio Branco - MT, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao Secretário Municipal de Administração, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situação de risco e/ou emergência.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 8º - A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
Departamento de Minimização de Desastres – SEDEC/MI Apostila sobre Implantação e Operacionalização de COMDEC 23.
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 9º - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma.
Art. 10º - O Conselho Técnico será composto pela Secretária de Saúde, Secretária de Educação, Secretário de Administração, Secretária de Planejamento.
Art. 11º - A Secretaria será dirigida pelo Secretário de Administração.
Art. 12º - O Conselho Municipal será composto pela Secretária de Ação Social e Secretário de Infraestrutura.
Art. 13º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, em 18 de Março do Ano de 2014.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito