Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2013
PORTARIA N.º 22/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 22/2013
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, à servidora Sra. Eleonice Dutra Domingues.”
O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e combinado com art. 12, inciso I e art. 14 Lei n.º 396/2006, que rege a previdência municipal; anexo da Lei n.º 295 de 11 de dezembro de 2001, que cria o plano de cargos, carreiras e salários aos servidores do Município de Rio Branco-MT; e Lei n.º 06/2012 que dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos do Município de Rio Branco;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Eleonice Dutra Domingues, brasileira, casada, portadora do RG n.º *** - SSP/MT, e do CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada no Município de Rio Branco, servidora Efetiva, devidamente matriculada sob o n.º 400, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe “A”, nível 01, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2013.03.00016P, a partir de 03/06/2013, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2013, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Rio Branco/MT, aos 05 de junho de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Homologo:
JEOZAFA MORAES DE CASTRO
Secretário Mun. de Administração e Planejamento