Secretaria Municipal de Administração · 8 de janeiro de 2015
LEI Nº 650, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 650, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui a Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT e dá Outras Providências.
Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, em consonância com as normas estabelecida no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 2º A Carreira de Procurador Municipal é composta pelo cargo de Procurador Municipal com atribuições e responsabilidades próprias, necessárias à execução das atividades jurídicas no Município e quantitativo de cargos constante do Anexo I desta lei.
Art. 3º O regime jurídico dos servidores públicos integrante da Carreira de Procurador Municipal é o estatutário e tem natureza de Direito Público, regido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 4º O cargo de Procurador Municipal de provimento efetivo integra o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT.
Parágrafo Único. O servidor detentor de cargo efetivo da carreira de Procurador Municipal será lotado na Procuradoria Geral do Município de Rio Branco-MT.
Art. 5º A investidura em cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados o dispositivo estabelecido no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo Único. O enquadramento inicial do cargo efetivo de Procurador Municipal dar-se-á na Classe A e no Nível 01.
Art. 6º O concurso público, sempre que possível, contará com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo Único. O processo de ingresso, posse e exercício dar-se-á de acordo com os dispositivos estabelecido no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 7º O provimento de cargo em comissão de Procurador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, será ocupado por advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Paragrafo Único. Excepcionalmente, enquanto não houver Procurador Municipal efetivo, o cargo referido no caput poderá ser ocupado por advogado, regularmente inscrito na Ordem do Advogados do Brasil – OAB e residente e domiciliado no Município de Rio Branco-MT.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 9º Compete ao Procurador Municipal, essencial à Administração Pública Municipal, a representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas esferas judicial, extrajudicial, administrativa e, em especial:
I - promover a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal;
II - propor ao Prefeito Municipal ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma da Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento;
III - propor ao Prefeito Municipal ação declaratória de nulidade ou anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
IV - exercer o controle das desapropriações;
V - exercer o controle documental da legislação municipal;
VI - exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo, na aplicação e controle das normas jurídicas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo e fazer a exegese das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-MT;
VII - exercer o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil;
VIII - representar, concorrentemente, judicial e extrajudicialmente, entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas, nos termos definidos em ato do Prefeito Municipal;
IX - prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração de processo legislativo e no controle da legalidade dos atos administrativos;
X - executar atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades.
§ 1º O ato do Poder Executivo, a que se refere o inciso VIII, deverá conter os limites da representação, especificando a entidade, a providência e as partes envolvidas.
§ 2º As atribuições, de que trata este artigo, são inerentes ao Procurador Municipal investido no cargo, não necessitando, por sua natureza constitucional, de instrumento de mandato, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal.
CAPÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS
Art. 10 São prerrogativas do Procurador Municipal:
I - possuir carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado pelo Procurador-Geral do Município, assegurando-lhe o trânsito livre, a isenção de revista, a requisição de auxílio e a colaboração das autoridades policiais para o desempenho de suas funções;
II - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III - tomar ciência pessoal de atos e de termos dos processos em que atuarem;
IV - agir, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele;
V - ter vista dos processos fora dos cartórios e dos Órgãos Municipais, ressalvadas as vedações legais;
VI - ser ouvido como indiciado ou como testemunha em qualquer inquérito ou processo em dia e hora previamente ajustado com a autoridade competente;
VII - utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, quando o interesse do serviço o exigir.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES
Art. 11 O Procurador Municipal deve ter irrepreensível conduta pública, zelando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas funções.
Art. 12 São deveres do Procurador Municipal:
I - cumprir diariamente suas responsabilidades funcionais na repartição de exercício ou no foro;
II - desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza, dentro dos prazos, as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral;
III - cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais, caso em que deverá representar ao Procurador-Geral;
IV - respeitar as partes e tratá-las com urbanidade, atendendo ao público com presteza e correção;
V - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de modo especial, pela observância dos prazos legais;
VI - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
VII - agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou função, guardando sigilo sobre assuntos internos;
VIII - observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições públicas, em especial às do Município.
IX - zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua guarda e pela conservação do patrimônio público;
X - representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades que afetem o desempenho satisfatório de suas atribuições funcionais;
XI - levar ao conhecimento do Procurador-Geral as irregularidades de que tiver ciência, em razão do exercício do cargo ou função;
XII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XIII - apresentar ao superior hierárquico, quando solicitado, relatório de suas atividades, com dados estatísticos ou qualitativos, e sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Procuradoria Jurídica do Município;
XIV - prestar informações e apresentar relatórios e documentos solicitados pelos superiores hierárquicos.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 13 Ao Procurador Municipal é vedado, especialmente:
I - empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e doutrinário;
II - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho;
III - proceder de forma desidiosa ou cometer à pessoa estranha à repartição ou a seus subordinados ou a qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade;
IV - manifestar-se, através de qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do Município;
V - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
VI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia comunicação e autorização do superior hierárquico;
VII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
VIII - valer-se da qualidade de Procurador Municipal para obter vantagem indevida;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;
X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;
XI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XII - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;
XIII - participar de gerência ou administração de qualquer empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XIV - exercer comércio entre os colegas de serviço, no local de trabalho;
XV - manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil;
XVI - opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Procurador Municipal;
XVII - recusar fé a documentos públicos;
XVIII - ter domicílio eleitoral fora do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso;
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 14 É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processos ou procedimentos:
I - em que é parte, ou de qualquer forma, interessado;
II - em que atuou como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau;
IV - nos casos previstos na legislação processual.
Art. 15 O Procurador Municipal não poderá participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, bem como seu cônjuge ou companheiro.
Art. 16 Não poderão servir, sob a chefia imediata do Procurador Municipal, o seu cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
Art. 17 O Procurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar;
III - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art. 18Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior, o Procurador Municipal comunicará ao Procurador-Geral do Município, em expediente reservado, os motivos de suspeição, para que este os acolha ou os rejeite.
Art. 19Aplica-se ao Procurador-Geral do Município as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeição previstas neste capítulo.
Parágrafo Único. Em qualquer desses casos, o Procurador-Geral dará ciência do fato a seu substituto legal, para os devidos fins.
CAPÍTULO VIII
DA SÉRIE DE CLASSES DE PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 20 O cargo de Procurador Municipal é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.
§1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I – Classe A, enquadramento inicial, formação de ensino superior em Direito, devidamente reconhecido pelo MEC e regularmente inscrito na Ordem do Advogados do Brasil -OAB;
II – Classe B, requisito da Classe A, mais 220 (duzentos e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação ou na área de Administração Pública;
III – Classe C, requisitos da Classe B, mais curso de especialização na área de atuação ou na área de Administração Pública;
IV – Classe D, requisitos da Classe C, mais 300 (trezentos) horas ininterruptas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação ou na área de Administração Pública;
V – Classe E, requisitos da Classe D mais curso de mestrado ou doutorado na área de Gestão Pública;
§2º Os cursos de pós – graduação, em nível de especialização, mestrado e doutorado, somente serão considerados para fins de progressão, quando realizados no exterior, se forem validados por instituição brasileira credenciada para esse fim.
§3º Os cursos de capacitação deverão possuir carga mínima de 20 (vinte) horas.
§4º Sob nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
Art. 21 A progressão horizontal obedecerá, exclusivamente, à titulação exigida, mais o interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, mais 03 (três) anos da Classe B para C, mais 03 (três) anos da Classe C para a D e mais 03 (três) anos da Classe D para a E.
Parágrafo Único. O período de contagem do interstício será a data do enquadramento na presente Carreira ou a data de entrada em exercício do novo empossado em cargo efetivo.
Art. 22 Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.
§1º Terá direito à progressão vertical, de um nível para outro, na mesma série de classe, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho e cumprido o interstício de 03 anos.
§2º O interstício será contado em dias conforme a tabela de temporalidade constante no Anexo III.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Art. 23 O sistema remuneratório dos Procuradores Municipais é o de subsídio, estabelecido através de lei específica, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, conforme o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório e a gratificação de funções de confiança.
Art. 24 O subsídio do Procurador Municipal está disposto, no Anexo II para a jornada de 20 horas semanais, em tabelas constituídas por:
I - Classes - é a divisão da carreira, em letras que variam de A até E, que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal, relativamente aos graus de escolaridade;
II – Níveis - a divisão da carreira, em números que variam de 1 a 12 que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical, relativamente ao tempo de serviço público municipal.
CAPÍTULO X
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 O Procurador Municipal de que trata esta Lei fica sujeito ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
§1º A carga horária oficial de trabalho do Procurador Municipal é de vinte horas semanais com jornada ininterrupta de 4 horas diárias.
§ 2º Fica a critério do Prefeito Municipal a definição do horário de trabalho do Procurador, de modo a garantir a qualidade do serviço prestado à população.
§ 4º A atribuição da jornada poderá ser alterada a qualquer tempo, respeitado o interesse público e dos usuários, cabendo ao servidor cumprir a nova jornada.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 26 Os efeitos financeiros desta Lei correrão por conta do Orçamento Anual vigente para o Exercício de 2015 e subsequentes.
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que se fizer necessário, até o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art. 28 Enquanto não for criada a Procuradoria Geral do Município, o Procurador Municipal ficará lotado no Gabinete do Prefeito.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco – MT, 17 de Dezembro de 2014.
ANTONIO XAVIER
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS
CARGO
QUANTITATIVO
Procurador Municipal
01
ANEXO II
PROCURADOR MUNICIPAL - 20 HORAS
Nível/Classe
A
B
C
D
E
1
2.600,00
2.860,00
3.146,00
3.460,60
3.806,66
2
2.678,00
2.945,80
3.240,38
3.564,42
3.920,86
3
2.758,34
3.034,17
3.337,59
3.671,35
4.038,49
4
2.841,09
3.125,20
3.437,72
3.781,49
4.159,64
5
2.926,32
3.218,96
3.540,85
3.894,94
4.284,43
6
3.014,11
3.315,52
3.647,08
4.011,78
4.412,96
7
3.104,54
3.414,99
3.756,49
4.132,14
4.545,35
8
3.197,67
3.517,44
3.869,18
4.256,10
4.681,71
9
3.293,60
3.622,96
3.985,26
4.383,78
4.822,16
10
3.392,41
3.731,65
4.104,82
4.515,30
4.966,83
11
3.494,18
3.843,60
4.227,96
4.650,76
5.115,83
12
3.599,01
3.958,91
4.354,80
4.790,28
5.269,31
ANEXO III
TABELA DE TEMPORALIDADE
NÍVEL
DE
(dias)
ATÉ
(dias)
1
0
1095
2
1096
2191
3
2192
3287
4
3288
4383
5
4384
5479
6
5480
6575
7
6576
7671
8
7672
8767
9
8768
9863
10
9864
10959
11
10960
12055
12
a partir de 2056