Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2011
DECRETO Nº 15 DE 28 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 15 DE 28 DE MARÇO DE 2011
REVOGA DECRETO E INSTITUI NOVAS NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNCIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA, Prefeita Municipal de RIO BRANCO/MT, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica Municipal (art. Art. 62, VI c.c 90, I, A).
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1° e 2°, do Artigo 144 da Lei Municipal nº 295, de 11 de dezembro de 2001, c.c art. 25 da Lei municipal 502 de 19 de Agosto de 2009;
CONSIDERANDO os dispostos no artigo 1° da Resolução n° 07/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução de Consulta nº 46/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a necessidade de cobrir as despesas com alimentação e hospedagem realizadas por servidor público, agentes políticos, Membros do Conselho Tutelar, quando de seu deslocamento da sede do órgão de origem para outras localidades e municípios dentro do Estado ou, do País, a serviço da Administração Pública;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de proceder a regulamentação para a concessão de Diárias e atualização de seus valores.
DECRETA:
Art. 1º - O servidor público, o agente político e os Membros do Conselho Tutelar do Municipio de Rio Branco MT, que se deslocarem a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território municipal, estadual ou nacional, fará jus à percepção de diárias, segundo as disposições deste Decreto.
Art. 2º - Aplicam-se aos servidores públicos municipais que estão desenvolvendo atividades que foram municipalizadas, as disposições estabelecidas neste Decreto.
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede da repartição de origem, destinando-se ao pagamento da despesa efetuada pelo servidor ou Conselheiro com hospedagem e alimentação, nas localidades para onde viajar.
Parágrafo Único - Quando a viagem do servidor ou Conselheiro tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, este fica obrigado a comprová-lo mediante a entrega de cópia do certificado ou declaração de participação do referido evento.
Art. 4º - Considera-se viagem, em objeto de serviço, o afastamento do servidor ou Conselheiro de sua sede de trabalho para, em cumprimento à determinação superior, desempenhar tarefa oficial, participar de cursos seminários, treinamentos ou similares, desde que ocorra para localidade fora da sede do município ou outros municípios da federação.
Art. 5º - As diárias para viagens em objeto de serviço serão concedidas conforme discriminadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 6º - A concessão de diárias fica condicionada a existência de dotações orçamentárias e financeiras disponíveis em cada órgão.
Art. 7º - O beneficiário que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em Folha, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 8º - Nos casos previstos no caput deste artigo, o beneficiário deverá depositar na Conta do Município, o valor das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante ao Órgão de Controle Interno do Município e à Divisão de Contabilidade.
Art. 9º - As diárias de viagens serão empenhadas previamente e os recursos serão liberados aos beneficiários antes de suas viagens.
Art. 10 - O pagamento de diárias instituído por este Decreto terá caráter de ajuda de custo, não Integrando, em hipótese alguma, o respectivo vencimento/remuneração/subsídio.
Art. 11 - São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e /outros ordenadores de despesas.
Art. 12 - As diárias deverão ser solicitadas, através de formulário próprio, constante do Anexo III, a ser disponibilizado pela secretaria onde o beneficiário está lotado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o seu deslocamento.
Art. 13 - Após aprovação, deverá a solicitação ser encaminhada para a Contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente.
Art. 14 - Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso viagem ou similar, no prazo de até 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante do Anexo III, e apresentação de comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação, recibado; cópia de certificados, ofícios, e outros.
Art. 15 - O beneficiário que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecido no caput deste artigo ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade, bem como, no prazo de 10 (dez) dias após o retorno será notificado para restituí-las, sob pena de desconto Integral Imediato em Folha, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao Órgão Municipal de Controle Interno fiscalizar e controlar a observância do exposto neste parágrafo.
Art. 16 - A diária não será devida nos seguintes casos:
a) Quando o afastamento for inferior a 05 (cinco) horas;
b) Quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o qual esteja inscrito;
c) Seja o deslocamento de exclusivo interesse do beneficiário;
d) Ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem” e documentos comprobatórios de diária de viagem.
Art. 17 - Havendo imperiosa necessidade de prorrogação do afastamento do beneficiário serão liberadas as diárias correspondentes ao período excedente, mediante justificativa apresentada e julgada procedente pelo Prefeito Municipal ou ordenador de despesas dos órgãos e entidades da administração indireta.
Art. 18 - É vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e feriados, ressalvado os casos justificados por necessidade inadiável.
Art. 19 - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas deste Decreto.
Art. 20 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 21 - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do Controle Interno do Município.
Art. 22 - A quantidade de diárias por servidor ou conselheiro, concedidas por mês, não poderá exceder de 20 (vinte), salvo expressa autorização do Chefe do Executivo, nos casos de comprovada necessidade de serviço.
Art. 23 - O ato individual ou coletivo concessivo de diárias, expedido pela autoridade competente, conterá as seguintes informações essenciais.
I. o nome do cargo do Dirigente Máximo do Órgão;
II. o nome, o cargo/função, emprego e a matrícula do beneficiário;
III.a descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV. a indicação dos locais do serviço a ser executado;
V. o período do provável afastamento;
VI. o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância a ser paga.
Art. 24 - É vedada a concessão de diárias ao servidor, conselheiro ou autoridade que viajar a convite de organização ou entidade privada, salvo em caso de relevante interesse público, a critério da autoridade competente para a autorização.
Art. 25 - As diárias pagas a maior ou indevidamente serão restituídas pelo servidor ou Conselheiro, de uma só vez, no prazo máximo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao do retorno, recebimento ou da constatação.
Art. 26 - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas situações a seguir:
I. Em caso de emergência ou de exigüidade de tempo, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento;
II. Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderá ser paga parceladamente, a critério da Administração.
Parágrafo Único - As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, ficando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa condicionada à aceitação da justificativa.
Art. 27 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o servidor ou Conselheiro que houver recebido as diárias.
Art. 28 - Este Decreto entrará em vigor na data de 28 de Março de 2011, Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12 de 27 de março de 2007.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 28 de Março de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal