Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL N° 573 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 573 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.900,00 (Seis Mil e Novecentos Reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
09
Secretaria Municipal de Ação Social
002
Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0081.2067
Manutenção do Programa de Assistência ao Idoso (A.P.I.)
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
6.900,00
Total
6.900,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
09
Secretaria Municipal de Ação Social
002
Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0081.2067
Manutenção do Programa de Assistência ao Idoso (A.P.I.)
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
4.000,00
08.241.0081.2068
Manutenção do Programa A.P.P.D.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
2.900,00
Total
6.900,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 23 de Abril de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita