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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 15 de julho de 2014

LEI N.º 641 DE 11 DE JULHO DE 2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 641 DE 11 DE JULHO DE 2014

Institui a Quilometragem, das Estradas não Pavimentadas do Município de Rio Branco/MT e Dá Outras Providências.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 163,2386307 quilometragem.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco/MT, 11 de julho de 2014.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2014, em 15 de julho de 2014. Código identificador 90F145B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.