Secretaria Municipal de Administração · 15 de julho de 2014
LEI N.º 641 DE 11 DE JULHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 641 DE 11 DE JULHO DE 2014
Institui a Quilometragem, das Estradas não Pavimentadas do Município de Rio Branco/MT e Dá Outras Providências.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 163,2386307 quilometragem.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco/MT, 11 de julho de 2014.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito