Secretaria Municipal de Administração · 13 de outubro de 2014
LEI Nº 644, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 644, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n. 540 de 13 de Junho de 2011, e Dá Outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso SENHOR ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - A Lei Municipal nº 540, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes Alterações:
Artigo 2° - O Conselho Municipal de Educação será constituído por no mínimo 09 (nove) e no máximo 12 (doze) membros titulares e igual número de 9 (nove) ou 12 (doze) suplentes nomeados pelo Poder Executivo Municipal, dentre pessoas envolvidas com a Educação, com mandato de 2 (dois) anos, permitindo apenas uma recondução.
§ 1° - (Parágrafo REVOGADO).
§ 2° - (Parágrafo REVOGADO).
Art. 3º - Os membros que farão parte do Conselho Municipal de Eduação, são:
(...);
(...);
(...);
Dois representantes do SINTEP Rio Branco - MT;
Dois representantes de pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;
Dois representantes dos Profissionais da Educação Básica Pública da Rede Municipal, sendo : um professor e um apoio administrativo educacional;
Um representantes de alunos, regularmente matriculado na Rede Municipal de Ensino, a partir de 12 (doze) anos de idade;
(...);
(...).
§ 1° - (...)
§ 2° - A indicação do representante do Poder Executivo, fica a critério do Gestor Municipal de Rio Branco – MT.
§ 3° - (...).
§ 4° - (...).
§ 5° - Para cada membro do Conselho Municipal de Educação, será indicado um suplente.
Artigo 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 08 de Outubro de 2014.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito