Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2011
LEI N° 550 DE 12 DE AGOSTO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 550 DE 12 DE AGOSTO DE 2011
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
02
Gabinete do Prefeito
001
Gabinete do Prefeito
04.122.0007.2003
Manut. e Enc. com o Gab do Prefeito
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
500,00
06
Sec. Municipal de Infra-Estrut. e Desenv
002
Depart. de Obras Públicas e Viação
04.122.0007.2027
Manut. e Enc. com o Dep. Obras Públicas e Viação
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
2.000,00
07
Sec. Mun. de Educação, Desp. e Lazer
002
Departo de Educação
12.361.0042.2037
Manut. e Enc com o Ensino Fundamental
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
4.000,00
08
Sec. Municipal de Saúde
002
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2055
Manut. do Programa Saúde da Família
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
3.000,00
09
Sec. Municipal de Ação Social
003
Fundo Mun da Criança e do Adolescente
08.243.0081.2075
Manut. e Enc. com o Fundo Municipal da Criança
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
500,00
Total
10.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
09
Secretaria Municipal de Ação Social
001
Gabinete do Secretário
08.244.0081.2066
Manut e Enc com o Gab do Sec de Ação Social
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
500,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
500,00
002
Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0081.2068
Manutenção do Programa APPD
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
08.244.0081.1156
Ampl. e Reforma dos Prédios da Assistência Social
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
10
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
001
Gabinete do Secretário
04.122.0007.2079
Manut e Enc com o Gab do Secretário
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500,00
Total
10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 12 de Agosto de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita