Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco – MT, dando nova redação aos seus artigos e outras providências.
A Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Neuza Maria de Souza Silva, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Esta Lei Complementar reformula a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Rio Branco, tendo por finalidade reorganizá-la, reestruturá-la e re-estabelecer as normas do regime jurídico de seu pessoal.
Parágrafo Único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento do serviço público priorizado e mantido sob responsabilidade do município, com admissão exclusiva por concurso público, não sendo permitida a terceirização, a privatização ou a transferência para organização de direito privado, com revisão obrigatória da remuneração a cada doze meses.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por Profissionais da Educação Básica o conjunto de profissionais que exercem atividades de docência e ou suporte pedagógico direto a tais atividades e que desempenham suas funções nas unidades escolares e na administração central do Sistema Público Municipal de Educação Básica.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer deve proporcionar aos Profissionais da Educação Básica valorização mediante formação continuada, manutenção do piso salarial nacional aos profissionais da educação básica, garantia de condições de trabalho, condições básicas para o aumento da produção científica dos professores e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º A carreira dos Profissionais da Educação Básica tem como princípios básicos:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II - a valorização do desempenho e da qualificação;
III - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas por tempo de serviço.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 4º A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de:
I – 05 (cinco) cargos de carreira, de provimento efetivo, com seus respectivos perfis:
a) Professor;
b) Técnico Administrativo Educacional (secretário) com perfil para Auxiliar de Biblioteca; Agente Administrativo Educacional; Técnico de Multimeios Didáticos;
c) Apoio Administrativo Educacional com perfil para Nutrição Escolar, Vigilância Escolar e Manutenção da Infraestrutura Escolar;
d) Apoio Operacional Educacional com perfil para Agente de Transporte Escolar;
e) Auxiliar de Educação Infantil.
II – 02 (duas) funções de dedicação exclusiva, sendo:
a) Direção de Unidade Escolar;
b) Secretaria Escolar.
§ 1º As funções de dedicação exclusiva são privativas de servidor efetivo ou estável, atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de decreto do executivo.
CAPÍTULO II
DA SÉRIE DE NÍVEIS E CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
SEÇÃO I
DA SÉRIE DE NÍVEIS DO CARGO DE PROFESSOR
Art. 5º O cargo de Professor é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas conforme o Anexo I desta Lei Complementar:
I - Classe A, enquadramento inicial para habilitação específica de nível médio magistério;
II - Classe B, enquadramento inicial para habilitação específica de ensino superior, representado por licenciatura plena;
III - Classe C, requisito da Classe B mais curso de especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação;
IV - Classe D, requisitos da Classe C mais curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação;
V - Classe E, requisitos da Classe D mais curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação.
Art. 6º Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 35, que constituem a linha vertical de progressão, conforme o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7º As descrições, especialidade, requisitos e quantidade do cargo de Professor são as constantes dos Anexos I e III.
SEÇÃO II
DA SÉRIE DE NÍVEIS E CLASSES DOS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL E AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 8º Os cargos de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional, Auxiliar de Educação Infantil e Apoio Operacional Educacional estruturam-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, desdobradas em níveis de 1 a 35, que constituem a progressão vertical:
I – Técnico Administrativo Educacional e Auxiliar de Educação Infantil:
a) Classe A: enquadramento inicial, escolaridade de ensino médio completo, profissionalizante ou não;
b) Classe B: requisitos da Classe A mais curso de profissionalização específica;
c) Classe C: requisitos da Classe B mais curso superior na área de atuação, correlacionada ao ensino;
d) Classe D: requisitos da Classe C mais curso de especialização na área de gestão ou administração escolar ou curso de capacitação profissional específico com carga horária mínima de 200 horas;
e) Classe E: requisitos da Classe D mais curso de mestrado ou doutorado ou curso de capacitação profissional específico com carga horária mínima de 360 horas.
II – Apoio Administrativo Educacional e Apoio Operacional Educacional:
a) Classe A: enquadramento inicial, escolaridade de ensino fundamental completo;
b) Classe B: habilitação em nível de ensino médio e curso de profissionalização específica;
c) Classe C: requisitos da Classe B mais curso de profissionalização específica com carga horária mínima de 180 horas;
d) Classe D: requisitos da Classe C mais curso superior de licenciatura plena na área de ensino.
Art. 9º As descrições, especialidades e requisitos dos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional, Auxiliar de Educação Infantil e Apoio Operacional Educacional são as constantes do Anexo III desta Lei Complementar.
§ 1º O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico Administrativo Educacional, do Apoio Administrativo Educacional e do Apoio Operacional Educacional dar-se-ão no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, na qual serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência das unidades escolares e da referida Secretaria, bem como do estabelecido no lotacionograma da pasta.
§ 2º O desenvolvimento das atribuições e atividades do Auxiliar de Educação Infantil dar-se-ão dentro das Unidades Escolares de Educação Infantil, e de Ensino Fundamental quando houver Portadores de Necessidades Especiais, acolhendo, cuidando e educando crianças em conformidade com a proposta educacional, nas quais serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência das mesmas e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, bem como do estabelecido no lotacionograma da pasta.
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO INGRESSO
Art. 10 Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica estes deverão ter a habilitação específica exigida para provimento do cargo com escolaridade mínima de:
a) Ensino Médio Magistério ou curso de licenciatura plena na área de ensino para o cargo de Professor;
b) Ensino Médio Completo para o cargo de Técnico Administrativo Educacional;
c) Ensino Médio Completo para o cargo de Auxiliar de Educação Infantil;
d) Ensino Fundamental Completo para os cargos de Apoio Administrativo Educacional e Apoio Operacional Educacional;
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11 Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica, no cargo de Professor, exigir-se-á concurso público de provas e títulos, exigindo-se para os demais cargos o concurso de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de abertura do concurso.
Art. 12 O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação Básica reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser expedido pelo órgão competente, atendendo às demandas por unidade escolar.
Parágrafo Único. Será assegurada, para fins de acompanhamento, a participação do sindicato representante dos Profissionais da Educação Básica na organização dos concursos, até a nomeação dos aprovados.
Art. 13 As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 14 A nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo.
§ 1º A nomeação obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público.
§ 2º O nomeado adquirirá estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos da Constituição Federal, mediante aprovação na avaliação especial e desempenho.
§ 3º A nomeação terá efeito de vinculação permanente na mesma unidade, salvo o disposto nesta Lei Complementar.
§ 4º O profissional nomeado para a carreira dos Profissionais da Educação Básica será enquadrado na classe e nível inicial da habilitação exigida para o cargo.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 15 Posse é o ato da investidura em cargo público, mediante a aceitação expressa das atribuições de serviços e responsabilidades inerentes, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 16 A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de provimento em Diário Oficial ou jornal de maior circulação local.
§ 1º A requerimento do interessado, por motivo de força maior ou caso fortuito, o prazo da posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
§ 2º No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo, ressalvado o previsto no parágrafo anterior, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação.
§ 3º No ato da posse o Profissional da Educação Básica apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 17 A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o seu exercício, mediante inspeção médica oficial, observados os casos permitidos para os portadores de necessidades especiais na forma da lei.
SEÇÃO III
DO EXERCÍCIO
Art. 18 O exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado.
Parágrafo Único. Se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse será tornado sem efeito a sua nomeação para o cargo, não podendo ser novamente convocado.
Art. 19 O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício a título precário quando habilitado para o magistério em área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade e serviço.
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20 Ao entrar em exercício o Profissional da Educação Básica nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, nos termos da Constituição Federal, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo para o qual fora nomeado, observados os seguintes fatores:
a) assiduidade;
b) pontualidade;
c) disciplina;
d) capacidade de iniciativa;
e) produtividade;
f) responsabilidade e dedicação ao serviço.
§ 1º O estágio probatório ficará suspenso nas situações abaixo, sendo retomado a partir do término dos impedimentos por:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração;
III - licença para atividade política;
IV - afastamento para missão no exterior para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, com a perda total da remuneração.
§ 2º Para aquisição da estabilidade no serviço público é obrigatória a avaliação especial de desempenho, onde o Profissional da Educação Básica deverá obter na média das avaliações percentual acima de 80% da pontuação total considerada.
Art. 21 Durante o período de estágio probatório será realizada, de forma permanente, a avaliação de desempenho do Profissional da Educação Básica, de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente, cujo relatório será submetido à autoridade competente quatro meses antes de findar o referido estágio, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior desta lei complementar.
§ 1º Para a avaliação prevista no caput deste artigo será constituída comissão especial de avaliação com participação paritária entre o órgão da Educação, Recursos Humanos da Administração e representante do SINTEP local.
§ 2º O Profissional da Educação Básica não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do município, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 22 O Profissional da Educação Básica, habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação no estágio probatório.
Art. 23 O Profissional da Educação Básica estável somente perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório;
III – mediante processo de avaliação periódica de desempenho, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
IV – em conformidade com as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º do art. 169 da Constituição Federal.
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 24 Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Básica em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público o readaptado será aposentado nos termos das leis que regulam o Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do subsídio do Profissional da Educação Básica.
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art. 25 Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e o PREVIRB determinar o seu retorno ao serviço.
Art. 26 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido este cargo o Profissional da Educação Básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
SEÇÃO VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 27 Reintegração é a reinvestidura do Profissional da Educação Básica estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese do cargo ter sido extinto, o Profissional da Educação Básica ocupará outro cargo equivalente com todas as vantagens que possuía anteriormente.
§ 2º O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até julgamento final.
SEÇÃO IX
DA RECONDUÇÃO
Art. 28 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o Profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.
SEÇÃO X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 29 Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público.
Art. 30 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o Profissional da Educação Básica estável ficará em disponibilidade com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço.
Art. 31 O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação Básica em disponibilidade, em vaga que vier ocorrer nos órgãos do Sistema de Educação Pública Municipal na escola em que trabalhava anteriormente, ou em outra, atendendo o interesse público.
Art. 32 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 33 Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 34 A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - posse em outro cargo inacumulável;
V - falecimento; e,
VI - aposentadoria.
Art. 35 A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão ou por abandono de cargo;
III - quando tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 36 A exoneração do cargo em comissão e função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediantes processos eletivos;
II - a pedido do próprio profissional.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Art. 37 O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Básica será de 30 horas semanais para o cargo de Professor e de 40 horas semanais para os demais cargos.
Art. 38 A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação é de responsabilidade da unidade escolar ou administrativa e deve estar articulado ao plano de desenvolvimento estratégico, em se tratando de unidade escolar.
Art. 39 O Professor, quando na efetiva regência de classe, terá 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) de sua carga horária destinada à hora atividade relacionada ao processo didático-pedagógico.
§ 1º Entende-se por hora atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
§ 2º As condições e normas de avaliação da hora-atividade serão de responsabilidade dos membros da APM, dos Diretores, Coordenadores das Unidades Escolares e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
§ 3º Dentro de um percentual de até dez por cento do quadro de Professores poderá a unidade escolar, nos termos de regulamentação específica, destinar percentual superior ao previsto no caput deste artigo.
§ 4º Na aplicação do preceito contido no parágrafo anterior será observado o limite de até cinquenta por cento da jornada de trabalho para Professores em regência, que desenvolverem atividades articuladas e previstas no Projeto Político Pedagógico aprovado pela Associação de Pais e Mestres (APM) e ratificado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
§ 5º São considerados requisitos básicos para a distribuição referida no parágrafo anterior:
I – apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou cultural e de função pedagógica, sintonizado com o Projeto Político Pedagógico da escola;
II – impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;
III – apresentação periódica de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, de forma a garantir a continuidade de execução do projeto para apreciação e aprovação da equipe técnica pedagógica;
IV – realização de pesquisa e participação em grupo de estudos ou de trabalho conforme o Projeto Político Pedagógico da escola.
§ 6º As demais condições e normas de implantação e avaliação da hora-atividade serão definidas em regulamentação específica por comissão paritária entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e o sindicato da categoria.
§ 7º Ao Profissional da Educação Pública designado para o exercício da função de Direção da Unidade Escolar e Secretaria Escolar, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva e remuneração correspondente, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
Art. 40 O Professor detentor de um único cargo poderá prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, em função docente, em substituição ao afastado, caso não haja profissionais disponíveis para a mesma.
TÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
CAPÍTULO ÚNICO
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 41 A movimentação funcional dos Profissionais da Educação Básica dar-se-á em duas modalidades:
I - por promoção de classe;
II - por progressão de nível.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO DE CLASSE
Art. 42 A promoção do Profissional da Educação Básica de uma classe para outra imediatamente superior a que ocupa, na mesma série de nível, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica, alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos entre uma classe e outra.
§ 1º O nomeado para provimento efetivo na carreira dos Profissionais da Educação Básica será enquadrado na classe e nível inicial conforme o caso.
§ 2º Os coeficientes de acréscimo de vencimento de uma classe para outra subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I – para as classes do cargo de Professor:
a) Classe A, 1,00;
b) Classe B, 1,50;
c) Classe C, 1,70;
d) Classe D, 2,02;
e) Classe E, 2,30;
II – para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional:
a) Classe A, 1,00;
b) Classe B, 1,50;
c) Classe C, 1,70;
d) Classe D, 2,02;
e) Classe E, 2,30;
III – para as classes dos cargos de Apoio Administrativo Educacional e de Apoio Operacional Educacional:
a) Classe A, 1,00;
b) Classe B, 1,25;
c) Classe C, 1,50;
d) Classe D, 1,75.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 43 O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional, de um nível para outro desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho, obrigatoriamente a cada doze meses.
§ 1º Para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo ou do seu enquadramento, observando-se, sempre, a aprovação na avaliação de desempenho anual.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput, e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.
§ 3º As demais normas da avaliação processual referida no caput deste artigo, incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio, definido por comissão paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e pelo sindicato e representante dos Profissionais de Educação Básica.
§ 4º O coeficiente para o acréscimo de vencimento de um nível o subsequente é de 2% (dois por cento).
SEÇÃO III
DA REMOÇÃO
Art. 44 Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de uma unidade escolar para outra e/ ou órgão do Sistema de Ensino Municipal, observada a existência de vagas e após ter cumprido o estágio probatório.
§ 1º A remoção dar-se-á:
I - a pedido;
II - por permuta;
III - por motivo de saúde.
§ 2º A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias escolares, cujo pedido por parte do interessado deverá ser feito até o último dia útil do mês de novembro.
§ 3º A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.
§ 4º A remoção por permuta só poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza do mesmo nível e grau de habilitação.
§ 5º O removido terá o prazo de cinco dias para entrar em exercício na nova sede.
TÍTULO V
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO
Art. 45 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de vencimento base fixado por esta Lei Complementar, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses, com data base no mês janeiro.
Parágrafo Único. Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para o cargo do profissional, na classe inicial e no nível mínimo de habilitação.
Art. 46 O valor do piso salarial dos Profissionais da Educação Básica é o correspondente ao nível 1, Classe A de cada categoria funcional e obedecerá às tabelas anexas.
Art. 47 O valor do vencimento base referente aos níveis e classe dos Profissionais da Educação Básica será obtido pela aplicação dos coeficientes sobre o valor do piso salarial básico da carreira em relação a classes e níveis conforme as tabelas de vencimento constantes desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 48 O professor em exercício de Direção de Unidade Escolar terá remuneração composta de vencimento base mais gratificação em percentual de acordo com o estabelecido neste artigo.
§ 1º O percentual fixado para a função de Diretor de Unidade Escolar terá por base o número de alunos da unidade escolar, conforme a seguir:
I – escola de até 300 alunos, 50% (cinquenta por cento);
II – escola com mais de 300 alunos, 60% (sessenta por cento).
§ 2º Aplica-se gratificação em percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base aos ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional que desempenharem suas funções nas escolas municipais como Secretário Escolar.
§ 3º O ocupante de função gratificada de dedicação exclusiva que exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada, cuja designação decorra de eleição ou seleção para atender convênio, perderá o direito à percepção da gratificação da função, ficando apenas com o vencimento base da mesma.
§ 4º Quando um Profissional da Educação Básica for ocupar um cargo de Secretário Municipal, Diretor de Escola ou Coordenador Escolar ficará assegurada a sua vaga na unidade de origem.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 49 A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal através de publicação do ato na imprensa oficial do município e consiste no afastamento do Profissional da Educação Básica do quadro de provimento efetivo, sem prejuízos de sua remuneração, assegurada sua efetividade para todos os efeitos da carreira, para frequência a cursos de pós graduação, no país ou no exterior, se de interesse da Administração e será concedida para:
I – frequência de cursos de atualização em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico;
II – frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou a nível de pós graduação e estágio, no país ou no exterior, se do interesse da Administração;
III – participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional na Educação Básica.
Art. 50 São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
I – exercício de três anos ininterruptos na função;
II – curso relacionado com a área de atuação em sintonia com a Política Educacional e com o Projeto Político Pedagógico da Escola;
III – disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 51 Os Profissionais da Educação Básica licenciado para fins de que trata o artigo 49 desta Lei Complementar obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
Parágrafo Único. Ao profissional beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ou superior ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa com a concessão do benefício.
Art. 52 O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder a um sexto do quadro de lotação da unidade.
§ 1º A licença de que trata o artigo 49 será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação da Associação de Pais e Mestres - APM e anuência do Chefe do Executivo Municipal com, no mínimo, seis meses de antecedência.
§ 2º Em se tratando de profissional do órgão central o requerimento e o projeto de estudo deverão ser apresentados à autoridade máxima da instituição para anuência do Chefe do Executivo Municipal com, no mínimo, seis meses de antecedência.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Art. 53 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:
I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber:
a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar;
b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.
II - de 30 (trinta) dias para os Profissionais da Educação Básica em exercício fora de sala de aula, conforme escala.
§ 1º É vedado levar a conta de férias qualquer falta de serviço.
§ 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 54 Independente de solicitação será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 55 Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal o Profissional da Educação Básica fará jus a 03 (três) meses de licença, a titulo de prêmio por assiduidade, com a remuneração do seu cargo.
§ 1º Para fins de licença prêmio de que trata este artigo, será considerado como tempo de serviço o de efetivo serviço público municipal.
§ 2º É facultado ao Profissional da Educação Básica fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.
Art. 56 Não se concederá licença prêmio ao Profissional da Educação Básica que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem subsídio;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.
Art. 57 O número de Profissionais da Educação Básica em gozo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 58 Para possibilitar o controle das concessões da licença o órgão de lotação deverá proceder, no início do ano letivo, a escala dos Profissionais da Educação Básica, anexando no Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos para atender o disposto nesta Lei Complementar, garantindo os recursos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento.
Parágrafo Único. As licenças serão concedidas atendendo o que consta o Regimento Escolar aprovado pela APM ou por uma determinação de portaria da SMEC.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DOS DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 59 Além dos direitos previstos nesta Lei Complementar são direitos dos Profissionais da Educação Básica de Rio Branco:
I - ter ao seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com a assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu relacionamento;
II - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e materiais técnicos e pedagógicos suficientes adequados para que possa exercer com eficiência as suas funções;
III - ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;
IV - ter acesso a recursos para a publicação de trabalhos, livros didáticos ou técnicos e científicos;
V - não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e XII;
VI - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesses da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
SEÇÃO II
DOS DEVERES ESPECIAIS
Art. 60 Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica de Rio Branco no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos demais servidores públicos municipais, cumpre:
I - preservar as finalidades da Educação Nacional inspirada nos princípios da liberdade e nos idéias de solidariedade humana;
II - promover e/ou participar das atividades educacionais sociais e culturais, escolares e extra-escolares em benefícios dos alunos e da coletividade a que serve a escola;
III - esforçar-se em prol da Educação Integral do aluno utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes para aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;
V - fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da administração;
VI - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com eficácia do seu aprendizado;
VIII - comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância dos princípios morais e éticos;
IX - manter em dia registro, escriturações e documentos inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;
X - preservar os princípios democráticos da participação da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e a justiça social.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES DOS AFASTAMENTOS E CEDÊNCIAS
SEÇÃO I
DAS CONCESSÕES
Art. 61 Sem qualquer prejuízo poderá o Profissional da Educação Básica ausentar-se do serviço:
I - por 01 (um) dia para doação de sangue;
II - por 01 (um) dia para se alistar como eleitor;
III - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
Art. 62 Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo será exigida compensação na repartição respeitada à duração semanal do trabalho.
SEÇÃO II
DOS AFASTAMENTOS
Art. 63 Aos Profissionais da Educação Básica de Rio Branco serão permitidos os seguintes afastamentos:
I - para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e do próprio Município, sem ônus para o órgão de origem;
II - para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão da União ou do Estado de Mato Grosso, sem ônus para o órgão de origem;
III - para exercícios de mandatos eletivos, com direito à opção de subsídio;
IV - em licença para qualificação profissional em cursos ou atualização em conformidade com a política educacional ou com o plano político estratégico;
V - para estudo ou missão no país ou no exterior.
Art. 64 Na hipótese do inciso IV do artigo anterior o Profissional da Educação Básica não poderá ausentar-se do município, do Estado ou do país para estudos ou missão oficial sem a autorização do Chefe do Executivo Municipal.
§ 1º O afastamento não excederá 04 (quatro) anos e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
§ 2º Ao Profissional da Educação Básica de Rio Branco beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
SEÇÃO III
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 65 A cedência ou cessão é o ato através do qual o titular de cargo do profissional de educação é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino, renovável anualmente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 1º A cedência ou cessão poderá ocorrer:
I - quando o profissional desempenhar atividades em projetos educacionais em outro órgão ou entidade não integrante da Rede Municipal de Ensino através de convênio aprovado pela SMEC;
II - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;
III - para exercer atividade em entidade sindical de classe;
IV - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Rede Municipal de Ensino com um servidor com o mesmo grau de escolaridade.
§ 2º A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 66 Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo Único. A comissão de gestão de que trata o caput será presidida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e integrada por representante do Sindicato dos Profissionais da Educação e um representante dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VI
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
Art. 67 Os Profissionais da Educação Básica da Rede de Ensino Público do Município de Rio Branco se vinculam obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/PREVIRB.
Parágrafo Único. Os benefícios previdenciários e os critérios de sua concessão seguirão o que dispõe o regulamento do regime previsto no caput.
CAPÍTULO VII
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 68 O Chefe do Executivo Municipal designará comissão de enquadramento composta pelo titular da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e representantes do sindicato dos Profissionais da Educação Básica, presidida pelo primeiro, à qual caberá:
I – aplicar as normas de enquadramento e submetê-las à aprovação da autoridade competente; e,
II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las à autoridade competente.
§ 1º Para cumprir o disposto no inciso II a comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos Profissionais da Educação Básica e de informações colhidas junto à equipe técnica dos órgãos onde estejam lotados.
§ 2º Os atos coletivos de enquadramentos serão baixados sob a forma de listas nominais através de ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 69 Do enquadramento não poderá resultar em redução de vencimento, exceto se houver redução de carga horária.
Parágrafo Único. O enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimento, o nível e classe de remuneração que seja igual ao que estiver ocupando na data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 70 Para efeitos de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I - grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo;
II - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;
III - progressão horizontal, correspondente à classe, obedecendo à titulação prevista nesta Lei Complementar;
IV - progressão vertical, correspondente ao nível, levando-se em conta o tempo de serviço prestado à Administração Pública Municipal desde a aprovação em concurso público.
Art. 71 O enquadramento dos atuais servidores nos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional, Apoio Operacional Educacional, Auxiliar de Educação Infantil dar-se-á em dois momentos:
I - temporariamente, pelo grau de escolaridade e tempo de serviço;
II - definitivamente, na conclusão do curso de profissionalização específica.
Art. 72 O Executivo baixará atos coletivos de enquadramento, que se julgarem necessários, com o disposto neste capítulo até 60 (sessenta) dias após da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 73 Os atuais Profissionais da Educação Básica que se encontrarem, afastados, cedidos e/ou em licença remunerada ou não legalmente autorizados, na data da publicação desta Lei Complementar, somente serão enquadrados quando oficialmente reassumirem o cargo de provimento efetivo.
Art. 74 O Profissional da Educação Básica que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta Lei Complementar poderá encaminhar petição fundamentada ao Secretário Municipal de Administração, solicitando revisão do ato que o enquadrou, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do enquadramento.
Art. 75 O pedido de revisão será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para análise e parecer sobre a procedência ou não do mesmo, que encaminhará dentro de 15 (quinze) dias o parecer ao Prefeito Municipal para a aprovação ou não do pleito.
Art. 76 A ementa da decisão será publicada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término do prazo da decisão.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77 A função de Diretor Escolar é considerada eletiva e deverá recair sempre em integrante de carreira dos Profissionais da Educação Básica de Rio Branco, escolhido pela comunidade escolar.
§ 1º A Direção Escolar é exclusiva de Unidade Escolar com número superior a 150 (cento e cinquenta) alunos matriculados e com frequência regular.
§ 2º A Unidade Escolar com número inferior a 150 (cento e cinquenta) alunos terá o Coordenador e o Secretário Escolar, cabendo ao Coordenador a responsabilidade geral pela unidade, percebendo a gratificação destinada ao Diretor Escolar, conforme disposto no inciso I, § 1º, art. 48 desta Lei Complementar.
§ 4º O profissional designado para Direção Escolar cuja unidade deixar de preencher o requisito de número mínimo de alunos exigido no caput, deverá retornar imediatamente ao seu cargo de origem, e a função permanecerá vaga até o encerramento do ano letivo, devendo neste caso, aplicar o disposto no parágrafo anterior.
§ 5º A eleição ou designação e os demais critérios para a escolha de diretores e coordenadores pedagógicos serão estabelecidos em lei específica.
Art. 78 Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos nos termos da Constituição da República.
§ 1º Ao Profissional da Educação Básica, quando no exercício de mandato eletivo em diretoria sindical ou associativa, representativa de categoria profissional da carreira aplica-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.
§ 2º O Profissional da Educação Básica eleito e que estiver no exercício de função diretiva e executiva em Associação de Classe do Magistério, representação municipal de âmbito estadual ou nacional, cujo membro será escolhido pela diretoria deste, será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo a direitos e vantagens.
Art. 79 Em caso de necessidade comprovada poderão ser admitidos Profissionais da Educação Básica mediante contrato temporário, no que dispuser lei específica.
§ 1º A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações exigidas para o cargo e a ordem de classificação dos selecionados.
§ 2º O Profissional da Educação Básica de Rio Branco contratado temporariamente, receberá vencimento de Nível 01 e máximo da Classe B para o cargo de Professor com licenciatura plena e Nível 01 e Classe A para os demais cargos.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer poderá promover anualmente processo seletivo para atender às contratações temporárias, com justificativas da necessidade através de comissão especialmente designada.
Art. 80 É assegurado ao Profissional da Educação Básica o recebimento da gratificação natalícia integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado, garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 81 O primeiro provimento dos cargos da carreira de Profissional da Educação Básica dar-se-á com os atuais titulares de cargo público efetivo, lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e nas unidades escolares do município, atendida a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.
Art. 82 O enquadramento dos atuais profissionais efetivos da educação ocupantes de cargos de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional, Apoio Operacional Educacional, Auxiliar de Educação Infantil nesta Lei Complementar dar-se-á pelo nível de habilitação e pelo tempo de serviço prestado na Rede Pública Municipal de Ensino desde a sua posse em concurso público, sendo um nível para cada ano.
Art. 83 Todos os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Agente Administrativo e Digitador, que se encontram lotados exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação Cultura, Desporto e Lazer serão enquadrados definitivamente no cargo de Técnico Administrativo Educacional quando da conclusão da sua profissionalização específica, mantendo-se no perfil profissional definido por esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Os Profissionais da Educação Básica referidos no caput que ainda não são profissionalizados perceberão vencimento de acordo com a tabela específica, até completar os estudos necessários de modo a serem enquadrados na tabela definitiva.
Art. 84 Todos os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Artífice de Copa e Cozinha; Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Vigilante e Zeladora, que se encontram lotados exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer serão enquadrados definitivamente no cargo de Apoio Administrativo Educacional quando da conclusão da sua profissionalização específica, mantendo-se no perfil definido por esta Lei Complementar.
Art. 85 Todos os servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista, que se encontram lotados exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer serão enquadrados definitivamente no cargo de Apoio Operacional Educacional quando da conclusão da sua profissionalização específica, mantendo-se no perfil definido por esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Os atuais ocupantes do cargo a que se refere o caput que não possuírem a escolaridade de Ensino Médio Completo ficam dispensados deste requisito, devendo comprovar esta exigência no caso de mudança para a Classe B conforme tabela específica de vencimento.
Art. 86 O cargo de Babá fica transformado em Auxiliar de Educação Infantil.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87 Os efeitos financeiros desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual vigente para o Exercício de 2012 e subsequentes.
Art. 88 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no que se fizer necessário, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art. 89 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 230/99 e suas alterações.
Rio Branco – MT, 09 de abril de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal