Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2014
PORTARIA N.º 09/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 09/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte, em favor da Sra. Vicentina Maria Silva, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Raimundo da Silva Filho."
O Secretário Municipal de Administração de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso I n. º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. José Raimundo da Silva Filho, brasileiro, casado, portador do RG n.º *** - 0 SSP/MT, e do CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado no Município de Rio Branco, servidor inativo aposentado por idade através da Portaria nº 01/98 registrada pelo Acórdão TCE nº 1.188/98, em favor da Sra. Vicentina Maria Silva, viúva, portadora do RG n.º ***– SSP/MT e do CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2014.07.00009P, a partir de 20/02/2014, data do requerimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 20 de fevereiro de 2014, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Rio Branco/MT, 14 de abril de 2014.
JEOZAFA MORAES DE CASTRO
Secretário Mun. de Administração
Homologo:
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal