Secretaria Municipal de Administração · 27 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 637, DE 28 DE MAIO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 637, DE 28 DE MAIO DE 2014
“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - PREVIRB
09 PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0082 - PREVIDENCIA
2009 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIRB
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 10.000,00
TOTAL .............R$ 10.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - PREVIRB
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
082 - PREVIDENCIA
099 - OUTROS
2.012 - RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA DO RPPS.............R$ 10.000,00
TOTAL ...................R$ 10.000,00
Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 621/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº 622/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Órgão 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Unidade Orçamentária 05 - PREVIRB.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, em 28 de Maio de 2014.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito