Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 562 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 562 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
“CRIA O CARGO DE CUIDADOR DE CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Em atendimento as necessidades do Programa de Assistência a Criança e ao Adolescente, fica criado o seguinte cargo, com os vencimentos e informações do quadro abaixo:
Vencimentos
Denominação
Carga Horária
Quantidades Vagas
Sexo
Salário
SASTC
Cuidador de Criança e Adolescente
40
02
Feminino
01 salário mínimo
SASTC
Cuidador de Criança e Adolescente
40
02
Masculino
01 salário mínimo
Artigo 2º - Os ocupantes do respectivo cargo deverão no que couber, observar as atribuições e principais atividades desenvolvidas:
a) Organização da rotina doméstica e do espaço residencial;
b) Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;
c) Relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ ou adolescente;
d) Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
e) Auxilio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;
f) Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;
g) Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano;
h) Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior;
i) Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros);
Artigo 3º - O rol do artigo 2º não é taxativo, ou seja, não prejudicará que outras orientações da Secretaria de Assistência Social e do Programa de Proteção Social de Alta Complexidade sejam exercidas pelo ocupante do cargo de “Cuidador de Criança e Adolescente”.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 16 de fevereiro de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita