Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2011
LEI N° 548 DE 12 DE AGOSTO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 548 DE 12 DE AGOSTO DE 2011
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
01
Legislativa
031
Ação Legislativa
01.031.0001.1184
Realização de Teste Seletivo Simplificado
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
400,00
Total
500,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
01
Legislativa
031
Ação Legislativa
01.031.0001.2001
Manut. e Encargos com o Legislativo Municipal
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
Total
500,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 519/2010 de 12 de Julho de 2010 (LDO) no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 12 de Agosto de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita