Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL N° 575 DE 23 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 575 DE 23 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 497.773,08 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil Setecentos e Setenta e Três Reais e Oito Centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
08
Secretaria Municipal de Saúde
003
Departamento de Água e Esgoto
17.512.0076.1188
Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Rio Branco – MT
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
497.773,08
Total
497.773,08
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será utilizado recursos resultantes da aplicação do disposto no Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 23 de Maio de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita