Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2011
LEI N° 551 DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 551 DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva,Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
03
Administração
001
Gabinete do secretário
04.122.0007.2013
Manut. e Enc. com o Gab. do Secretário
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas Com Locomoção
8.400,00
09
Sec. Municipal de Infra-Estrut. e Desenv
002
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0081.2074
Manut. e Enc. com o Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S.
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas Com Locomoção
7.000,00
Total
15.400,00
Art. 2º- Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
07
Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
003
Departamento de Desporto e Lazer
27.813.0046.1103
Realização da Exporio e Festa do Peão de Boiadeiro
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.400,00
Total
15.400,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 30 de Agosto de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita