Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2014
ATA DE REUNIÃO DE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENERICA DE VALORES DO ITR DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REUNIÃO DE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENERICA DE VALORES DO ITR DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT.
GABINETE DO PREFEITO
Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e catorze a partir das 08h30min, na sala do de plenário da câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, reuniram-se o Chefe de Departamento de Tributos Edno Clementino Filho, Secretario Municipal de Administração Jeosafa Moraes de Castro, supervisor da EMPAER unidade de atendimento RIO BRANCO-MT José Ronison Farias, Secretario Municipal de Agricultura Neilson Custodio de Farias, Prefeito Municipal Antônio Xavier de Araújo e demais contadores e representantes de produtores rurais, para deliberar sobre a atualização da Planta Genética de Valores das áreas rurais do município de Rio Branco-MT, com o intuito principal de prestar informações à Receita Federal do Brasil, relativamente aos valores de terra nua (VTN). O levantamento técnico visando atualização dos preços das terras faz-se necessário face ao Convênio celebrado nos termos do Anexo Único da Resolução nº 884, de 05/11/2008, da Receita Federal a respeito da fiscalização do ITR. O referido acordo prevê na alínea VII do artigo Sexto o seguinte compromisso assumido - em caráter obrigatório - pelo município, informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil (SRRF) de sua jurisdição, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela RFB, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB, A seguir são transcritos tópicos pontuais da legislação que trata dos critérios e demais aspectos que regem a avaliação da terra, a Lei Federal nº. 9.393/96 no Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. A Lei Federal nº. 8.629/93 no Art.12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:
a) Localização do imóvel;
b) Capacidade potencial da terra;
c) Dimensão do imóvel.
A adequação metodológica o presente Levantamento Técnico visa atender a lei n° 9.393/96 no que tange aos lançamentos de ofício, fundamentados em estudos realizados pela administração pública municipal responsável pelas pastas de agricultura e fazenda (tributação). A lei 9.393/96 reporta a lei 8.629/93 disciplinando que o levantamento do mercado de terras observará os seguintes aspectos:
I - localização do imóvel;
II – Capacidade potencial da terra;
III - dimensão do imóvel.
A metodologia aplicada atende todos os aspectos técnicos e jurídicos, em síntese o município é dividido em regiões homogêneas de preços, identificadas através do levantamento dos recursos naturais: pedologia (solos), vegetação, geologia e aptidão agrícola (II), com apoio de imagens de satélite. Com as regiões definidas temos a Planta de Valores Genéricos que é composta por diversas áreas com valores em reais (R$) por hectare, sendo assim, para avaliação de um imóvel é considerada a sua localização (I) e sua dimensão (III). Finalmente foi dimensionado um fator de regionalização para ajuste no cálculo do preço do imóvel para adequar a funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Apos discussão a comissão definiu as áreas conforme segue.
REGIÃO 1 - Região compreendida entre o limite da Região 02 (dois) e com os municípios de Araputanga/MT e Reserva do Cabaçal/MT indo ate a o limite com São José dos Quatro Marcos/MT. Definiu-se o Valor o Venal de R$: 4.000,00 por hectares, para fins de calculo do Valor de Terra Nua (VTN).
REGIÃO 2 - Região compreendida entre o limite da Região 01 (um); Região 03 (três) e região 06 (seis) indo ate a o limite com o Município de São José dos Quatro Marcos/MT . Definiu-se o Valor o Venal R$: 1.000,00 por hectares, para fins de calculo do Valor de Terra Nua (VTN).
REGIÃO 3 - Região compreendida entre o limite da Região04 (quatro); Região06 (seis); Região 02 (dois); Região 01 (um); indo ate a o limite com o Município de Salto do Céu/MT. Definiu-se o Valor o Venal R$: 3.500,00 por hectares, para fins de calculo do Valor de Terra Nua (VTN).
REGIÃO 4 -Região compreendida entre o limite da Região 05 (cinco); Região 06 (seis) e Região 03 (três); com o município de Salto do Céu/MT. Definiu-se o Valor o Venal R$: 5.500,00 por hectares, para fins de calculo do Valor de Terra Nua (VTN).
REGIÃO 5 - Região compreendidaentre o limite daRegião 04 (quatro); Região 06 (seis);e com os municípios de Salto do Céu/MT, indo ate a o limite com Lambari D’Oeste/MT. Definiu-se o Valor o Venal R$: 6.000,00 por hectares, para fins de calculo do Valor de Terra Nua (VTN).
REGIÃO 6 - Região compreendida entre o limite da Região 02 (dois); Região 03 (três); Região 04 (quatro); Região 05 (cinco) e indo até a o limite com o Município de Lambari D’Oeste/MT. Definiu-se o Valor o Venal R$: 4.500,00 por hectares, para fins de calculo do Valor de Terra Nua (VTN).
Nada mais havendo em pauta Eu Edno Clementino Filho,secretariei a presente seção, submetida à discussão e deliberação dos presentes que, por entenderem expressar a verdade dos fatos ocorridos, foi aprovada e assinada por todos os presentes, encerrando-se desse modo a sessão as 11h00min horas (onze horas).