Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2011
LEI Nº 545, DE 04 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545, DE 04 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 230, de 06 de janeiro de 1.999, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 15 da Lei Municipal nº 230 de 06 de janeiro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 15 – O vencimento dos professores fixados por esta Lei, sob forma de Piso Salarial Profissional, é o correspondente a R$ 950,00 (Novecentos e Cinqüenta Reais), e será reajustável por ocasião da revisão geral anual dos vencimentos servidores públicos municipais”
Parágrafo Único – O piso salarial Profissional a que se refere este artigo contemplará a remuneração do profissional do magistério de acordo com sua habilitação e a matriz salarial que se encontra na tabela anexa, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Artigo 2º da Lei Municipal nº 488, de 03 de março de 2009.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 04 de Julho de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita