Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2011
LEI Nº 554, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
Cria Verba de Natureza Indenizatória para Motorista de Ambulância e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no Poder Executivo de Rio Branco – MT, verba de caráter indenizatório, para motorista de ambulância, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas aos serviços realizados fora do município de Rio Branco, no valor máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo Único: o dispêndio e a aplicação da verba de que trata o “caput” deste artigo será paga mensalmente aos motoristas, em espécie, para o custeio das despesas realizadas dentro da área territorial do município e do estado, a qual será efetivada mediante solicitação formulada pelo motorista, dirigida a Secretaria Municipal de Administração até o dia 30 (trinta) do mês vigente, dispensado a apresentação de comprovantes de despesas e de relatório.
Art. 2º - Os motoristas de ambulâncias não farão jus aos valores referentes à diária, uma vez que os mesmos já estarão sendo contemplados com a verba indenizatória.
Art. 3º - A Verba Indenizatória, ora instituída, será incluída mensalmente na folha de pagamento, não incidindo quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuído aos motoristas como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 11 de outubro de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
- Prefeita -