Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2013
LEI Nº 622 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 622 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Branco-MT, para o período de 2014 a 2017 e da outras providências.
O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para o período de 2014 à 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, na forma dos anexos, integrantes desta Lei, estabelecendo, para o período, os programas, funções, subfunções, ações (projetos e atividades) da administração, na forma dos formulários anexos desta Lei.
Artigo 2º - A exclusão ou alteração de programas, ações e suas respectivas metas, constantes desta Lei serão propostos pelo Poder Executivos, através de Projeto de Lei específico.
Artigo 3º - A inclusão de novos programas, ações e suas respectivas metas no Plano Plurianual, somente poderão ocorrer mediante Projeto de Lei específico de iniciativa do Poder Executivo, com a indicação dos recursos que os viabilizem.
Artigo 4º - O Plano Plurianual poderá ser atualizado periodicamente, ou conforme a necessidade de revisão, mediante Projeto de Lei específico.
Artigo 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Artigo 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias extraídas dos Anexos desta Lei;
Artigo 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco-MT, 10 de Dezembro 2013.
ANTÔNIO XAVIER ARAÚJO
Prefeito