Secretaria Municipal de Administração · 3 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 624.2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 624.2013
LEI Nº 624, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei nº. 10.188/01, de 12 de fevereiro de 2001, representada pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel matriculado sob o nº 23.705 no Livro nº 2-Q-3 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, descrito abaixo, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal:
Uma área de 7.251,48m2 (sete mil duzentos e cinquenta e um mil e quarenta e oito decímetros quadrados), designado sob nº 08 (oito) e 10 (dez) da quadra n. 03 (três), situado no Município de Rio Branco - MT, com os seguinte limites de confrontações: Frente para a Rua Pará, com 60,60m; Fundos para a Rua Rio Grande do Sul, com 62,00m, Lado Direito para os lotes 09 e 10, com 100,00m.
Art. 2º O imóvel descrito no Art. 1º, fica desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 3º O bem imóvel descrito no Art. 1º desta lei será utilizado, exclusivamente, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constará dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tal bem, as seguintes restrições:
I. não integrar o ativo da Caixa Econômica Federal;
II. não responder, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III. não compor a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV. não ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V. não ser passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; e VI. não ser constituído quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 4º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei, exclusivamente, para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
§ 1º As frações de terras não utilizadas reverterão para o Patrimônio do Município.
§ 2º A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 5º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará, automaticamente, revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 4º. desta Lei; e
A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando:
a) da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e
b) da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Donatário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir desta data.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco – MT, 23 de Dezembro de 2013.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito