Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2011
DECRETO MUNICIPAL N° 014, DE 28 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 014, DE 28 DE MARÇO DE 2011
“Institui duração da jornada de trabalho do Assistente Social.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas na Lei Federal 8.662/93 de 7 Junho de 1993, complementada pela Lei 12.317 de 26 de Agosto de 2010.
DECRETA:
Artigo 1° - A duração do Trabalho de Assistente Social é de 30 (trinta) horas Semanais.
Artigo 2° - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação deste decreto é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada o aumento ou redução de salário.
Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, Edifício sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 28 de Março de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita