Secretaria Municipal de Administração · 12 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
"Autoriza o Executivo Municipal a destinar maquinário para efetuar serviços no Sitio Beira Rio”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei (art. 62 Lei Orgânica do Município), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a destinar maquinário do município, na quantidade de 30 horas, ao Sitio Beira Rio de propriedade do Senhor Wilson Batista da Silveira, compreendendo também a cessão de seu operador, combustível e reparo de peças, que se fizerem necessárias.
30 horas trabalhadas de maquinários.
Art. 2° - Poderão os maquinários destinados a realizar os serviços na Fazenda, permanecerem no local da realização dos serviços até o final das horas acima especificadas.
Art. 3º - Em contrapartida o Proprietário do Sitio Beira Rio, doará ao município de Rio Branco – MT, 20 mil metros cúbicos de cascalho, onde os mesmos irão ser utilizados nas estradas do município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 5º - A referida cessão passará a vigorar a partir da promulgação da presente Lei, e terá vigência somente no exercício de 2013.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rio Branco - MT, em 03 de Setembro de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito