Secretaria Municipal de Administração · 22 de janeiro de 2014
DECRETO N.° 02/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.° 02/2014
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2014, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto n.º 8.166, de 23 de dezembro de 2013;
Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 19, de 10 de janeiro de 2014, edita o seguinte DECRETO:
Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2014, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Branco - MT será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o seu valor horário a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).
Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2014, não terão valor inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo Previrb (sigla do fundo de previdência).
Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2014, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos).
II - R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Rio Branco/MT, 02 de janeiro de 2.014.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal