Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
“Autoriza o Município de Rio Branco a firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - SICREDI NOROESTE MT, e dá outras providências.”
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Município de Rio Branco, autorizado a firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - SICREDI NOROESTE MT, para consignação em folha de pagamento de empréstimos realizados pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º Para realização dos descontos é necessária e imprescindível autorização expressa do servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável e irretratável, devendo ser mantida em arquivo pela Instituição Financeira pelo prazo de 12 (doze) meses após a quitação do empréstimo.
Art. 3º A soma das consignações facultativas realizadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido auferido pelo servidor público.
Parágrafo Único: Entende-se por vencimento líquido o valor bruto do vencimento mensal, excluído os descontos obrigatórios previstos em lei.
Art. 4º A autorização que trata o artigo 2º somente poderá ser revogada mediante anuência expressa da instituição financeira ou apresentação da quitação do empréstimo.
Art. 5º É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimo em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Art. 6º Esta Lei entre ará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da prefeita municipal de Rio Branco - MT, em 04 de setembro de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita