Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N° 561 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 561 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco – MT, para o Exercício Financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 11.245.000,00 (Onze Milhões Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), conforme discriminação a seguir.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
R$
10.580.000,00
Receita Tributária
R$
446.600,00
Receita de Contribuições
R$
662.600,00
Receita Patrimonial
R$
197.500,00
Receita de Serviços
R$
276.500,00
Transferências Correntes
R$
10.289.400,00
Deduções da Receita Corrente
R$
(-1.329.000,00)
Outras Receitas Correntes
R$
36.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
665.000,00
Alienação de Bens
R$
10.000,00
Transferência de Capital
R$
655.000,00
TOTAL GERAL
R$
11.245.000,00
POR SUBFUNÇÕES
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01-Legislativa
R$
495.000,00
04-Administração
R$
2.672.260,00
08–Assistência Social
R$
646.440,00
09-Previdência Social
R$
650.000,00
10-Saúde
R$
2.641.400,00
12-Educação
R$
2.610.450,00
13-Cultura
R$
198.000,00
15-Urbanismo
R$
120.000,00
17-Saneamento
R$
307.000,00
18-Gestão Ambiental
R$
50.000,00
20-Agricultura
R$
93.000,00
23-Comércio e Serviços
R$
72.000,00
25-Energia
R$
105.000,00
26-Transporte
R$
315.050,00
27-Desporto e Lazer
R$
146.500,00
28-Encargos Especiais
R$
122.900,00
TOTAL GERAL
R$
11.245.000,00
031-Ação Legislativa
R$
495.000,00
121-Planejamento e Orçamento
R$
62.000,00
122-Administração Geral
R$
1.901.200,00
123-Administração Financeira
R$
453.010,00
124-Controle Interno
R$
64.000,00
129-Administração de Receitas
R$
192.050,00
241-Assistência ao Idoso
R$
26.000,00
242-Assistência ao Portador de Deficiência
R$
10.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
82.840,00
244-Assistência Comunitária
R$
527.600,00
272-Previdência do Regime Estatutário
R$
650.000,00
301-Atenção Básica
R$
1.755.200,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
787.000,00
304-Vigilância Sanitária
R$
54.200,00
305-Vigilância Epidemiológica
R$
45.000,00
306-Alimentação e Nutrição
R$
70.000,00
361-Ensino Fundamental
R$
1.997.200,00
365-Educação Infantil
R$
543.250,00
392-Difusão Cultural
R$
198.000,00
451-Infra-Estrutura Urbana
R$
120.000,00
512-Saneamento Básico Urbano
R$
307.000,00
542-Controle Ambiental
R$
50.000,00
602-Promoção da Produção Animal
R$
7.000,00
606-Extensão Rural
R$
86.000,00
695-Turismo
R$
72.000,00
752-Energia Elétrica
R$
105.000,00
782-Transporte Rodoviário
R$
315.050,00
812-Desporto Comunitário
R$
126.500,00
813-Lazer
R$
20.000,00
843-Serviço da Divida Interna
R$
12.000,00
846-Encargos Especiais
R$
110.900,00
TOTAL GERAL
R$
11.245.000,00
POR PROGRAMA
001-Processo Legislativo
R$
495.000,00
007-Administração
R$
2.795.160,00
018-Promoção e Extensão Rural
R$
93.000,00
041-Educação de Crianças de 0 a 6 anos
R$
578.250,00
042-Ensino Fundamental
R$
2.032.200,00
046-Educação Física e Desporto
R$
146.500,00
048-Cultura
R$
198.000,00
051-Energia Elétrica
R$
105.000,00
058-Urbanismo
R$
120.000,00
065-Turismo
R$
72.000,00
075-Saúde
R$
2.641.400,00
076-Melhorias no Sistema de Abast. De Água
R$
307.000,00
077-Proteção ao Meio Ambiente
R$
50.000,00
081-Assistência
R$
646.440,00
082-Previdêencia
R$
650.000,00
088-Transporte Rodoviário
R$
315.050,00
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
11.245.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$
10.385.940,00
Despesas de Capital
R$
647.060,00
Reserva do RPPS
R$
63.000,00
Reserva de Contingência
R$
149.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
R$
11.245.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Câmara Municipal
R$
495.000,00
Gabinete Do Prefeito
R$
1.167.000,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
702.200,00
Secretaria Municipal de Finanças
R$
767.960,00
Secretaria Municipal de Planejamento
R$
62.000,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento
R$
1.327.050,00
Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
R$
2.756.950,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
2.948.400,00
Secretaria Municipal de Ação Social
R$
646.440,00
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
R$
372.000,00
TOTAL GERAL
R$
11.245.000,00
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, MT, aos 16 de Dezembro de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal