Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2013
PORTARIA Nº 121, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 121, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
“Nomeia Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra de Pavimentação em Blocos de Concretos Intertravado, referente ao Convite nº 007/2013 e Contrato nº 033/2013”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. Antonio Xavier de Araújo, no uso das atribuições legais e, exarada no inciso VI do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear o Engenheiro CELSO SILVA, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/MT, CPF nº ***.***.***-** e CREA DF- 9546/D, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra de Pavimentação em Blocos de Concretos Intertravado, referente ao Convite nº 007/2013 e Contrato nº 033/2013”, especificamente de acordo com o inciso VI do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 2º - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.
Artigo 3º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco – MT, 12 de Abril de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
- Prefeito -