Secretaria Municipal de Administração · 1 de julho de 2013
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 028/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 028/2013
Por este Ato Administrativo, o município de Rio Branco MT, CNPJ nº 15.023.997/0001-72, com sede na Prefeitura Municipal, situada á rua Cerejeira nº 90, Bairro Vila Maria, representado pelo Prefeito Municipal Sr Antonio Xavier de Araújo, em consideração a intervenção da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, formalizada por meio de representação interna, Processo nº 89036/2013, recomendando ao Conselheiro daquela Corte, a concessão de medida cautelar determinando ao Gestor municipal a imediata suspensão da ata de registro de preço nos termos da Lei complementar Estadual nº 269/2007, tendo em vista, a forma como fora licitado os objetos do contrato, afrontar ao caráter competitivo, face a restrição á participação de outros possíveis interessados.
Considerando que restou comprovado, que foi oportunizado a contratada Soares Bonfim & Cia Ltda, ampla defesa, com a Notificação desta ( copia anexa ), que quedou-se inerte.
Considerando que ressai do contrato administrativo acima citado, Clausula Décima Segunda, que ao Município Contratante é assegurado, em tais situações, rescindir unilateralmente o aludido Contrato Administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º - Rescindir unilateralmente o Contrato nº ° 028/2013, celebrado com a empresa Soares Bonfim & Cia Ltda CNPJ nº 12.025.386/0001-75, Inscrição Estadual nº 13.022.920-2, com sede na Rua Presidente Tancredo Neves, nº 5449, Bairro Vila São Jose – Mirassol d´Oeste MT, representada por seu sócio proprietário Anésio Rezende, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/MT, e do CPF nº ***.***.***-** residente e domiciliado na Rua Presidente Tancredo Neves, nº 5449, Bairro Vila São Jose – São José dos Quatro Marcos - MT. Que tem por objeto o fornecimento parcelado de peças e serviços de: suspensão em geral, auto elétrica, bomba injetora/sistema de injeção eletrônica e retifica em geral, para manutenção de maquinas pesadas e veículos em gral do município de Rio Branco MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo III do Edital de Pregão Presencial n 09/2013/PMRB.
Art. 2º - Com a presente rescisão, não há que se falar em indenização á Contratada, vez que ela não experimentou nenhum prejuízo com a suspensão do contrato Administrativo supracitado.
Art. 3º - a Publicação do presente Ato, com comunicação á empresa Soares Bonfim & Cia Ltda, mediante correio eletrônico (e-mail), nos endereços cadastrados no departamento de Licitação.
Art. 4º - ficam revogadas as disposições em contrario.
Rio Branco 28 de junho de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Municipio de Rio Branco Mt